Segurança privada, perigos públicos

A criação da PPP do SIRESP não é um ato isolado. É integrado na agenda política da privatização das funções de vigilância e segurança no Estado. Veja-se o exemplo das Forças Armadas

O caso mais flagrante é o do SIRESP, o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. É uma parceria público-privada (PPP) com um contrato assinado na 25.ª hora do governo de Pedro Santana Lopes, por um ministro da Administração Interna (Daniel Sanches) que fez que o prémio saísse à casa: à sociedade de onde o ministro tinha saído para (des)governação, a Sociedade Lusa de Negócios (SLN). A SLN era a proprietária do BPN e o abrigo de muitos governantes e ex-governantes do PSD.

Reza a história que a SLN estava repleta de exímios negociadores quando faziam contratos com o Estado, capazes de concluir os negócios mais exigentes, sempre com ganhos extraordinários para os privados. Isto era particularmente verdade quando o Estado se fazia representar por alguém com ligações à SLN ou ao PSD. Fosse esse espírito empresarial transversalmente forte e não teria a SLN ido à falência e o BPN explodido nas contas públicas do país. Mas, para azar do contribuinte, a genialidade só se manifestava quando era para sacar dinheiro do nosso bolso coletivo.

A genialidade dos negociadores da SLN também bastou para assustar António Costa, que foi quem acabou por dar continuidade ao estabelecido por Daniel Sanches. Mudou o detentor da cadeira ministerial, mas não mudou o resultado do negócio: foi muito mau para todas e todos nós. Segundo a história narrada pelo PS, António Costa terá sido confrontado com condições contratuais tão draconianas que a única hipótese era continuar a adjudicação do SIRESP aos suspeitos do costume: SLN ao comando das operações, PT, GES e BES a guardar a retaguarda, a Motorola a controlar as comunicações. Narrativa para aplacar consciências pesadas, como é claro. O ministro da Administração Interna da altura podia e devia ter feito mais: a salvaguarda do interesse público era suficiente para denunciar um contrato que era e é notoriamente lesivo para o Estado.

O SIRESP acabou por custar cerca de 500 milhões de euros, quando a previsão inicial para um sistema similar era de 100 a 150 milhões. Oliveira e Costa, ex-gestor do BPN e SLN, reconheceu, sob juramento no Parlamento, que "o que se gastou para fazer o SIRESP julgo que andará à volta de 80 e tal milhões de euros".

O processo do SIRESP resume--se em poucas palavras: foi uma burla, em que o Estado pagou cinco vezes mais do que devia, por um sistema que não funciona quando é necessário. A única proposta capaz de defender o interesse público e garantir a segurança e proteção das populações é o resgate do SIRESP para a gestão pública. Resgatar o SIRESP da negociata da PPP e garantir uma gestão em função da importância estratégica que tem para o país.

A criação da PPP do SIRESP não é um ato isolado. É integrado na agenda política da privatização das funções de vigilância e segurança no Estado. Veja-se o exemplo das forças armadas: cortes sucessivos em recursos próprios resultam na entrega a privados de funções de vigilância e segurança. "Cortar para privatizar" é a linha política que foi seguida. Segundo o presidente da Associação de Oficiais das Forças Armadas, a situação está "ao ponto de algumas seguranças de acessos e de algumas unidades já estejam a ser feitas por empresas de segurança privada".

A proximidade entre militares, agentes de forças de segurança, agentes de serviços secretos e as empresas de segurança privada também tem sido várias vezes notícia pelos piores motivos. Meramente a título de exemplo, que funções assumiu Silva Carvalho, o espião ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa que foi condenado pelos crimes de violação de segredo de Estado, acesso ilegítimo a dados de tráfego, devassa da vida privada por meio informático e abuso de poder? Enquanto estava a ser julgado tornou-se diretor executivo de uma das principais empresas de segurança privada, a 2045. Este é apenas o exemplo mais mediático da passagem de funções públicas para privadas, mas está muito longe de ser o único. Com estes crimes no curriculum, que conhecimento o tornou valioso ao ponto de ser contratado para uma das principais funções dentro da empresa privada?

E quantas empresas de segurança privada estão a ser utilizadas como fachada para sociedades de associação criminosa e extorsão? Estaremos nós a criar um Estado paralelo, à margem das leis da República? A realidade está a dar respostas preocupantes a estas perguntas. E, seguramente, a privatização de funções de segurança do Estado é terreno fértil para vários destes problemas.

A segurança do Estado e das populações é demasiado importante para estar nas mãos de privados. Ainda estamos a tempo de mudar estas políticas.

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