RJIES e democracia: para quando um balanço?

O Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES - Lei 62/2007) regula a constituição, atribuições e organização, o funcionamento e a competência dos órgãos de gestão do ensino superior e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre estas instituições, no quadro da sua autonomia. Este instrumento jurídico articulou-se com o chamado Processo de Bolonha (DL 74/2006) impondo profundas mudanças à universidade.

Passados 13 anos sem ter sido alvo de qualquer revisão, é tempo de fazer um balanço.

Com o objetivo de aproximar a universidade à sociedade, o modelo de governação inscrito no RJIES colocou nos órgãos máximos das universidades (e das faculdades/institutos) "personalidades" exteriores às mesmas. Estas "personalidades" estão frequentemente ligadas à banca e às grandes empresas. O mesmo modelo implica que os papéis dos docentes e investigadores, alunos e pessoal não docente passem para segundo plano, fruto de uma rígida organização interna com conselhos científicos e conselhos de escola com uma composição consideravelmente reduzida. Passada mais de uma década, não é claro o que trouxeram os cooptados externos ao governo das universidades.

Universidade democrática e participada?

Se a pretensão inicial do RJIES visava uma concentração de poderes em órgãos unipessoais (diretores ou presidentes) com o objetivo de agilizar a gestão e tomada de decisão, na prática, essa metodologia acabou por ferir a própria natureza dos órgãos colegiais com uma redução drástica da participação de docentes e investigadores no governo das escolas. Esta redução teve como consequência um enorme alheamento daqueles relativamente às próprias escolas e universidades bem como ao desenvolvimento das mesmas (e vice-versa). Ou seja, a universidade deixou de ser participada e plural. Por sua vez, os órgãos unipessoais condicionaram fortemente a separação de poderes e independência dos vários órgãos de gestão. Em poucos anos, este modelo favoreceu o aparecimento de professores "especialistas" em "gerir" colegas como se de subalternos se tratassem e normalmente adotando abordagens "top-down" o que em algumas escolas tem favorecido o autoritarismo.

Os conselhos científicos, por exemplo, com um número de membros muito reduzido (e, nalguns casos, eleitos por via de lista única fomentada pelo presidente/diretor) excluem a diversidade mínima de perspetivas e não raras vezes são fortemente condicionados na tomada de decisões.

Nalgumas faculdades este modelo de governação levou a uma perigosa subversão do próprio escrutínio e fiscalização. É que embora os Conselhos de Escola (eleitos por meio de lista) tenham como função fiscalizar o diretor/presidente, há exemplos em escolas, de listas para o Conselho de Escola (fiscalizador) influenciadas pelo suposto alvo de fiscalização. A falta de transparência pode aumentar em faculdades ou institutos onde os regulamentos eleitorais, pequem também eles por pouco democráticos, transformando os processos eleitorais em atos administrativos previamente controlados e acordados em "jogos de bastidores".

Este modus operandi pode ser seguido também para a eleição de reitores uma vez que os candidatos podem influenciar a composição das listas de membros para os conselhos gerais, responsáveis pela sua eleição. A questão legítima é, então, quem vai então escrutinar a atividade dos reitores?

Grave tornou-se a própria lei (RJIES) que facilita toda esta subversão dos processos de escrutínio, supervisão e independência. O RJIES tem vindo a destruiu a democracia interna das universidades tal como a conhecíamos, como veio contribuir para o total alheamento dos corpos universitários face ao governo das próprias universidades. Quando não há participação, não há democracia. Quando não há escrutínio, não há transparência.

Urge rever o RJIES, pelas escolas mas sobretudo pelo ensino, a investigação e o conhecimento que neste processo têm vindo ocupar lugares de segundo plano.

Catarina Casanova (Professora Associada no ISCSP da Universidade de Lisboa)

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