Racionalizar ou desbaratar?

A GNR vai ter meios para operar no alto mar, não obstante a lógica da criação, em 2007, da Unidade de Controlo Costeiro (UCC) se basear na ideia bem mais limitada de «garantir a continuidade da observação das leis em terra e no espaço marítimo até ás 12 milhas». Explicava então o ministro da Administração Interna, em entrevista ao jornal Expresso, que não obstante a «divisão clássica entre as missões das Forças Armadas e as Forças de Segurança» havia a «exceção da zona desde a linha de baixa mar até às 12 milhas, onde as funções policiais não estão confiadas às Forças de Segurança, como deviam, mas às Forças Armadas». Assim se justificou a criação da UCC!

Tive várias oportunidades de contestar essa argumentação, em vários artigos na comunicação social e revistas da especialidade, quer em termos operacionais, quer em termos da necessidade de sermos racionais na utilização de recursos escassos. Chamei a atenção para a falta de coerência da razão invocada ao deixar de lado a questão do espaço aéreo que se põe exatamente nos mesmo termos.

A situação pareceu evoluir num caminho de razoabilidade. Apesar de vários sinais de que a GNR não desistiria das ambições de configurar a UCC numa espécie de guarda costeira, não faltaram medidas que mostravam que iria prevalecer o bom senso. Nomeadamente, a decisão de ulteriores administrações consagrar na lei o conceito de "marinha de duplo uso" (DL 233/2009) que «na linha da tradição naval portuguesa, materializa uma atuação militar e uma atuação não militar, privilegiando uma lógica de economia de esforço e de escala, bem como o desenvolvimento de sinergias, por partilha de conhecimentos e recursos». Decisão confirmada pelo reconhecimento de que «Forças Armadas dispõem de recursos e competências únicas que, em articulação com outras estruturas, permitiriam ao Estado ter ganhos de eficiência e eficácia de resposta a crises. Trata-se da participação mais ativa em missões de interesse público».

A esperança gerada por estas medidas foi reforçada pelas interrogações expressas pelo Presidente da Comissão de Defesa da Assembleia da República, em texto publicado pelo Diário de Notícias de 28 de outubro de 2010, sob o título "Deputados têm dúvidas sobre "marinha" da GNR - Presidente da Comissão Parlamentar questiona duplicação de meios com a Armada", texto que reforçava a chamada de atenção, à luz do contexto financeiro então também difícil, para a indispensabilidade de se seguir um critério racional e rigoroso de despesa.

Sempre imaginei que as dificuldades orçamentais e de efetivos da GNR para as suas missões principais de proteção da população, assunto que não só é patente para todos como tem sido objeto de manifesta preocupação pública das respetivas chefias, moderaria o entusiasmo por alargar o campo de ação para exigentes e dispendiosas novas tarefas que, claramente, além de não serem da sua vocação, são assuntos muito sérios que não se improvisam nem podem ser encarados de uma forma amadora, por falta de uma base de experiência de vida no mar.

Afinal, os que acreditavam no bom senso estavam enganados. Calculo que, como eu, estejam preocupados com o desbaratar de meios e falta de coordenação entre os departamentos envolvidos.

Com a decisão de adquirir um meio oceânico, próprio de uma guarda costeira, a GNR fica a ganhar nas suas ambições, mas o Estado Português, que é como quem diz toda população portuguesa, fica a perder com gastos não sustentados de recursos financeiros, precisamente quando eles são mais precisos, e com uma solução que obviamente não está alinhada com a necessidade de se dar prioridade ao que é essencial e para o que não existe alternativa.

Não está neste caso, obviamente, a criação de uma guarda costeira, papel que a Marinha tem desempenhado com grande empenho e a inteiro contento, e deve poder continuar, em nome do interesse nacional.

Vice-Almirante Reis Rodrigues, ex-vice Chefe do Estado-Maior da Armada

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG