Limites ao acordo União Europeia - Mercosul?

Os representantes da União Europeia e do Mercosul vão assinar em dezembro o acordo de livre comércio durante a 11.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC) na cidade de Buenos Aires.

O detalhe, como chamam os mexicanos à contradição, é que se anuncia a data exacta de um pacto cujo conteúdo se conhece pouco. Faltam duas semanas e ainda existem importantes desacordos estratégicos para cada região.

Poderosas diferenças que impedem a concretização deste acordo: algumas são de natureza externa que surgem da pressão exercida pelas mudanças no comércio global e a política externa das grandes potências, enquanto outras são de natureza interna ou estatal que responde aos interesses particulares dos estados que serão diretamente afetados por este acordo.

Interesses particulares

Na atual negociação, as principais dificuldades são o confronto de interesses que têm os estados que compõem cada bloco. É que o sistema produtivo e económico de cada estado, seja da União Europeia ou do Mercosul, vai sofrer diferentes tipos de impacto pelo acordo que se alcançar entre os dois blocos e, como consequência, esses estados tentam modificar ou incorporar normas que lhes favoreçam ou, pelo menos, que não prejudiquem as suas políticas de estado.

Na cimeira europeia de outubro, a diplomacia francesa tentou travar a negociação comercial com o Mercosul para proteger os seus produtores agrícolas e, em novembro, durante a reunião de ministros europeus, o comissário da Agricultura, Phil Hogan, confirmava que as negociações continuariam porque "continuam pendentes aspetos de interesse chave para a União Europeia em matéria de agricultura".

Os negociadores do Mercosul, o embaixador brasileiro Ronaldo Costa Filho e o secretário de Estado argentino para as Relações Económicas Internacionais, Horacio Reyser, não ocultaram a sua decepção com a proposta da União Europeia e manifestaram a necessidade de uma "melhoria substancial" das ofertas para conseguir um acordo aceitável.

Por seu lado, o Parlamento do Mercosul (Parlasul), critica a falta de transparência nas negociações e pede ao Conselho do Mercado Comum (CMC) a sua participação nas negociações com a União Europeia, para ter um acesso igual à informação que os seus pares do Parlamento Europeu.

Como se fosse outro guião, os chefes da diplomacia do Mercosul, acompanhados pelo vice-presidente da Comissão Europeia, uniram-se numa conferência de imprensa para afirmar que "se está muito próximo do acordo" e que a reunião de Brasília "foi a penúltima ronda de negociações [porque] em dezembro será a assinatura [do acordo]". Para adicionar contradições, dias depois os chefes da diplomacia do Paraguai e do Brasil anunciaram que houve acordo para "celebrar uma nova ronda de negociações em Bruxelas entre 29 de novembro e 5 de dezembro" para superar os últimos obstáculos.

Contradições coletivas

Face a tantas contradições, parece lógico afirmar que as diferenças entre a União Europeia e o Mercosul são de caráter estrutural, isto é, resultam da própria natureza das organizações; porque este acordo afetará o comércio e a economia, mas também a política interna de cada estado.

Estas diferenças essenciais são as políticas económicas de divisão regional de trabalho, de subsídios à produção agropecuária, de incentivos ao desenvolvimento tecnológico que cada bloco aplica (ou não), assim como os diferentes sistemas de segurança social, os mecanismos de compensação regional, de coordenação em infraestrutura que, em última análise, são as políticas públicas que organizam os governos nacionais e garantem a sua estabilidade política.

As disputas comerciais comprometem estratégias económicas e tributárias de ambos os blocos, mas também nos sistemas de proteção social e nas instituições políticas vigentes, especialmente o emprego, a circulação de pessoas, as garantias laborais e a proteção do meio ambiente.

O desacordo, que se difunde nos meios de comunicação, concentra-se no comércio e na economia, esquecendo a capacidade de alterar, a médio prazo, as políticas públicas de incentivo e proteção ao desenvolvimento social de cada estado envolvido, com consequências nos sistemas políticos pouco conhecidos.

O acordo entre a União Europeia e o Mercosul já tem data de assinatura, mas a discussão pública sobre os efeitos sociais e políticos só tem data de início.

Luis A. Fretes Carreras

Investigador do Centro de Estudos Internacionais (CEI-IUL)

Ex-embaixador do Paraguai

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