Do estudo à ação por um Portugal + Igual

O estudo realizado por uma equipa do Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG) coordenada por Anália Torres, com apoio da Fundação Francisco Manuel dos Santos, relembra o problema da desigualdade de género ao analisar e comparar indicadores relativos a três fases da vida que coincide com a abordagem que colocámos na Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação Portugal + Igual (Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio) sobre o ciclo de vida e da diversidade das experiências e vivências das mulheres.

No que diz respeito às disparidades salariais, mais uma vez se verifica que, apesar de as mulheres serem, em média, mais escolarizadas do que os homens, ganham salários mais baixos e têm empregos mais precários. Esta diferença em desfavor das mulheres observa-se em todas as categorias profissionais analisadas e aumenta à medida que a idade e as carreiras profissionais avançam.

São desigualdades cumulativas que se agravam nas fases mais críticas do ciclo da vida das mulheres, como é o caso de as mulheres terem tido carreiras contributivas mais curtas do que os homens e, por isso, receberem pensões bastante mais baixas.

As conclusões do estudo estão em linha com outros diagnósticos já existentes acerca da desigualdade de género no mercado de trabalho, associada a vários fatores: segregação sexual nas profissões (mulheres estão mais empregadas em setores mal remunerados), práticas discriminatórias contra as trabalhadoras que são mães quanto à progressão na carreira e sobrecarga no campo doméstico e familiar.

São estes também os fatores e dados que tivemos em conta na elaboração do plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens que agrega um conjunto de medidas que atuam diretamente sobre as desigualdades salariais, na segregação sexual das profissões e na promoção do acesso das mulheres a cargos de decisão, na conciliação e na parentalidade.

Sobre estes assuntos destacamos uma iniciativa legislativa do governo que está agora a ser discutida na Assembleia da República: em matéria de disparidade salarial, a Proposta de Lei n.º 106/XIII que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Neste contexto, reforçamos a importância da avaliação objetiva das componentes das funções, princípio que norteia a iniciativa acima apresentada. Também nesta linha a estratégia inclui uma medida inovadora de formação em competências de negociação de salários.

Em matéria de tomada de decisão salientamos a Proposta de Lei n.º 116/XIII que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da administração pública, e a Proposta de Lei n.º 117/XIII que altera a lei de 2006 sobre a paridade nos órgãos do poder político.

Refira-se ainda a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, já em vigor, que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Relembro também a propósito deste assunto as palavras do primeiro-ministro, no encerramento do 22.º Congresso Nacional do Partido Socialista, que considera primordial um grande acordo de concertação para melhorar as condições de conciliação entre emprego e família.

A Estratégia Portugal + Igual estrutura, deste modo, uma bateria de diretrizes para diminuir substancialmente as desigualdades nas várias dimensões da vida - não só salários, conciliação e parentalidade, mas também a segregação sexual das profissões e a representação equilibrada na tomada de decisão -, reconhecendo a sua estreita interligação.

Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

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