Como a União Europeia viola os seus tratados e ignora os seus cidadãos

O parágrafo 3 do artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE refere que "Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da Comunidade, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respetivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros". A 12 de janeiro de 2019 eu invoquei este artigo e a carta de invocação foi anexada a uma carta que dirigi ao presidente da Comissão Europeia Jean Claude Juncker. Pedi uma indemnização pela redução da minha pensão em 60%.

Na minha carta a Juncker, descrevo em pormenor a trágica situação da Grécia e as violações dos direitos humanos que ocorrem devido às medidas de austeridade impostas pela UE e menciono a ênfase que a UE dá ao setor bancário, ignorando os interesses do povo europeu. A carta declara que o meu pedido será rejeitado e enumero os argumentos que serão utilizados para a rejeição. Em particular, menciono que me dirão que os Memorandos de Entendimento não são atos da UE, mas sim instrumentos acordados bilateralmente entre a Grécia e os seus credores. Consequentemente, a legislação da UE não é aplicável no meu caso e o parágrafo 3 do artigo 41.º não pode ser aplicado. A minha resposta a isso seria a de que não é correto da parte da UE recorrer tecnicismos jurídicos para evitar a implementação de artigos do Tratado. Continuo dizendo que me será dito que o Tribunal Europeu de Justiça é competente para examinar tais casos. A minha resposta é que, uma vez que não tenho meios financeiros para me dirigir ao Tribunal, proponho uma resolução extrajudicial. Ser-me-á dito também que a minha pensão ter sido reduzida em 60% é culpa do governo grego, ao que eu responderia que se a UE não tivesse obrigado o governo grego a tomar tais medidas, essas medidas nunca teriam sido tomadas.

Na carta de invocação do parágrafo 3 do artigo 41.º, a prova técnica do meu pedido é fornecida, assim como declarações feitas por funcionários da UE admitindo os erros cometidos na questão da Grécia. O ex-presidente do Eurogrupo, J. Dijjsebloem, numa entrevista que deu ao jornal grego "Ta Nea" de 27 de agosto de 2018, admitiu que os europeus cometeram erros na condução da crise grega, dizendo que inicialmente experimentaram e que levaram quatro anos para se erguerem e montarem mecanismos para enfrentar a crise. Ele admitiu que uma política diferente deveria ter sido implementada na Grécia, já que os programas de resgate eram muito rígidos e a sua implementação muito difícil.

O membro da Comissão Europeia Pierre Moscovici, no seu blogue de 20 de agosto de 2018 menciona: "Também foram cometidos erros em Atenas, Bruxelas, Berlim e Washington, prolongando desnecessariamente a crise. Também subestimámos o estado desastroso em que a Grécia se encontrava quando isto começou. O que parecia ser uma simples crise orçamental era, na verdade, uma profunda crise do Estado e da economia grega. Tão profunda que levou vários anos só para a avaliar adequadamente. Como resultado, a conceção dos três programas consecutivos de assistência financeira foi imperfeita ....... Finalmente, não esqueço o papel das instituições responsáveis ​pela execução dos programas. A colaboração entre a Comissão Europeia, o BCE, o FMI e, mais tarde, o MEE nem sempre foi fácil. A experiência financeira do FMI foi inicialmente necessária e tem sido útil, mas certas posições eram muito brutais e pessoais, antagonizavam as relações com os gregos e até levaram o Eurogrupo a adotar reformas, que, na minha opinião, eram muito duras, particularmente as referentes a reformas devidas em 2019. Oito anos de crise é muito tempo. Os políticos têm alguma responsabilidade e eu reconheço a minha parte nela ......... Deve ser reconhecido que as medidas utilizadas eram por vezes intrusivas e que esses funcionários tiveram uma grande influência sobre o processo .......... Foi, no entanto, o Eurogrupo que tomou as decisões finais, sem qualquer controlo democrático real. Eu senti-me desconfortável quando decidimos, a portas fechadas, o destino de milhões de gregos. Eu disse isto no ano passado e digo-o de novo hoje. É um escândalo democrático. Não porque os ministros tenham agido com algum tipo de má-fé, mas porque não foram totalmente informados ou não tiveram um mandato preciso dos seus parlamentos nacionais".

A Comissão Europeia recebeu a minha carta registada ao seu presidente a 17 de janeiro de 2019, a 27 de fevereiro, enviei um email para Michael Shotter, membro do gabinete do presidente, enviando-lhe a correspondência anterior e solicitando uma resposta. Desde então não recebi qualquer resposta. Importa recordar que o artigo 17.º do Tratado refere que a Comissão assegurará a aplicação dos Tratados.

É pena que a Comissão não responda às cartas que pedem oficialmente a aplicação dos artigos do Tratado pelos cidadãos da UE, que os ignorem e violem os Tratados que são obrigados a aplicar. Consequentemente, o aumento da indignação - que é apresentado como populismo - do povo europeu é também um resultado da violação pela UE dos seus próprios Tratados. Tendo em conta as próximas eleições europeias, deve ser dada preferência aos partidos que nunca antes estiveram no Parlamento Europeu, com a esperança de que um parlamento renovado possa obrigar as outras instituições da UE a respeitar os direitos dos povos da Europa.

* Embaixador ah honorem

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