Crimes contra a humanidade

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O reconhecimento de que a desordem internacional é uma inquietação fundada e exigente torna-se evidente quando, mesmo sem a pretensão de uma listagem completa, alinhamos os temas que os estudiosos, sobretudo os libertos de responsabilidades políticas, definem como exigindo reforma sem demora. Há um traço da união desses temas, que é o facto da multiplicação de exigências no campo da economia globalizada, por vezes dando a impressão de que a circunstância desafiante desse globalismo sofre apenas de frequentes graves desvios no que toca ao domínio das conceções económicas de intervenção na área, sendo por exemplo evidente que a semântica temática da própria ciência política está a evoluir no sentido de esquecer a que se tinha formado a partir pelo menos de Maquiavel, para aceitar que a perspetiva da economia nela se vá tornando dominante, quer na função da investigação científica, quer nas ideologias renovadas, quer em debates dos responsáveis pelo exer- cício do poder político.

Tem-se admitido largamente, depois da expressão, que se tornou famosa, de Margaret Thatcher - there is no alternative, por 1980 -, que isso casava com o já chamado "triunfo final do ultraliberalismo", num ambiente, sobretudo ocidental, aliviado pelo fim do regime comunista na Rússia, o que abriria um caminho mais largo e competente para as instituições políticas, e respetivas diferenças parlamentares, de convicções antes mais diversificadas, dos partidos que, por meio século, tinham sustentado a democracia. Os factos, entretanto, que sempre conseguem manter uma área de surpresa, não conduziram a todos os êxitos esperados pelos que se considerariam, com motivo, vencedores do conflito militar que alimentou meio século de guerra fria, porque a ciência económica e financeira que cobriu o outono ocidental com que o mundo se defronta desafia a ciência económica a lutar com a realidade dos deserdados, dos Estados frustrados, que são mais de metade dos inscritos como membros da ONU, com as atitudes descrentes dos eleitorados crescentemente ausentes das votações, com a negada representatividade dos partidos ativos, e participantes do poder, contestados pelo sistematicamente desacreditado populismo.

O próprio sonho de Unidade Europeia é objeto de propostas internas de reformulação de estrutura, depois de ter sido um modelo de referência para articulação colaborante de grupos de Estados, ou emergentes na arena de competição em que o globalismo se manifestou, sem conseguir uma governança pacífica a que a ONU presidisse com autoridade e autenticidade. A impotência para instalar um "mundo único" parece denunciar que uma nova "Guerra Fria" está em curso, que a recordação do ameaçador mundo bipolar da ordem NATO-Varsóvia ganha memória acolhedora, enquanto o "complexo militar-industrial" parece tranquilo à medida que o mercado se alarga, e que infelizmente se aperfeiçoa tecnicamente, com satisfação pública da sua clientela, ou governamental, ou simplesmente terrorista, sem cuidar da ciência sem consciência que sustenta essa tranquilidade.

Nesta circunstância, esquece-se que o direito não pode ser violado impunemente sem que a sociabilidade, dos cidadãos, dos Estados, das instituições de vocação mundialista, percam a esperança da vida pacífica e de pluralismo respeitado. Foi por isso que, no fim da II Guerra Mundial, além da formulação retroativa dos crimes contra a humanidade e punição dos considerados responsáveis, esta decisão teve aceitação e deu esperança de implantar uma ordem progressivamente internacionalizada, e garantia do futuro. Pelo contrário, os crimes contra a humanidade multiplicam-se, a incapacidade da ONU permite que a Síria seja o símbolo da decadência dos valores humanos que proclamou que a palavra continue a ser, como disse Churchill, uma arma de guerra em vez de ser uma arma de paz. Tendem a ser incontáveis os abusos da força política militar que deviam ser objeto da competência das jurisdições internacionais. As novas armas anunciadas e usadas, o agravamento e utilização de gases mais danosos do que aqueles que atingiram os indefesos combatentes de 1914, podem atingir qualquer Estado do falhado mundo único, onde todos os países estão incluídos. A jurisdição dos crimes contra a humanidade tem de ser revista para intervir, a começar pela palavra como arma da paz. Não pode deixar de ter presente que a ONU, na sua ação meritória, foi frequentemente impedida de conseguir implementar a sua intervenção no mundo em mudança, e das suas organizações especializadas, porque os interesses das potências, e não apenas as emergentes, puseram os interesses próprios acima dos interesses da "terra casa comum dos homens". Mas é sempre tempo de refletir e voltar à autenticidade. A voz do secretário-geral tem de ser ouvida.

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