A responsabilidade dos políticos não prescreve

Indignem-se com os legisladores, com os deputados que fazem as leis, não procurem responsabilizar os juízes que as aplicam, porque até a interpretação mais restritiva dos prazos de prescrição não resiste a um recurso, se na instância superior houver interpretação mais abrangente. Acham mesmo que foi o juiz Ivo Rosa que determinou os prazos de prescrição para os crimes de corrupção e deixou, propositadamente ou não, aberta a hipótese de contar esse tempo a partir de diferentes momentos de consumação do crime?

Há anos que os procuradores e investigadores criminais se queixam de que os períodos de prescrição são muito curtos para os crimes relacionados com corrupção, embora sejam suficientes para os crimes em geral. Diferentes revisões do Código Penal aumentaram os prazos de prescrição deste tipo de crimes mas, como se viu na sexta-feira, os prazos continuam suficientemente apertados para que vários crimes de corrupção não possam chegar a julgamento. Mesmo com as interrupções de contagem que alargam estes prazos, há sempre um limite absoluto que pode levar a que os crimes prescrevam antes de estarem esgotados todos os recursos na fase de julgamento.

Para lá da responsabilidade política que existe na determinação dos prazos de prescrição, e que não pode ser chutada para os juízes que aplicam a lei, há uma responsabilidade ainda maior que se prende com a prevenção e o combate à corrupção. O governo acaba de aprovar a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, tem imensas lacunas mas, mesmo no meio do alarme social gerado com a Operação Marquês, não se vê grande indignação.

Ouça-se o que diz o professor Luís de Sousa, membro fundador e antigo presidente da Transparência e Integridade, representação portuguesa da Transparency International. Este professor universitário chama a atenção para o facto de esta estratégia ter sido montada com "um erro de método", o de "não avaliar o que já existe, de ponta a ponta". E porque é que isto interessa? Pela razão simples de que havendo instituições ineficazes, elas estarão a ocupar o espaço de instituições que podiam de facto prevenir e combater a corrupção. Sobre a ineficácia das instituições olhemos para dois exemplos:

1. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos funciona junto do Tribunal Constitucional. Com curta existência, queixa-se de ter cada vez mais trabalho e cada vez mais falta de pessoal para concretizar esse trabalho. Na impossibilidade de procurar o que estiver escondido, limita-se a ver o que não tem interesse nenhum neste combate. Nas europeias de 2019, em que concorreram 12 partidos e duas coligações, esta entidade encontrou 47 irregularidades, entre as quais uma despesa de campanha paga por um apoiante do Basta e uma multa de trânsito pelo MRPP.

2. O Conselho de Prevenção da Corrupção funciona junto do Tribunal de Contas. Arquivou em 2020 mais de metade das queixas recebidas e conseguiu apenas dez condenações em processos abertos em tribunal. Isto quer dizer que apenas 1,3% das queixas que chegaram a este conselho resultaram em condenações.

Há uma responsabilidade política na prevenção e no combate à corrupção que nunca prescreve e isto pesa na hora de escolher em que partido votar. Era bom que os partidos moderados percebessem que este é um terreno fértil para populismos.

Jornalista

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG