A boa e a má moeda na Justiça!

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No decorrer desta semana tivemos a continuidade de duas importantes realidades informativas com origem na aplicação da Justiça no universo político e empresarial.
Rui Rio, antigo líder do PSD, foi visitado pela Justiça na sua casa devido à gestão que terá sido feita dos dinheiros públicos, durante os anos em que esteve à frente dos destinos social-democratas. Em causa está a suposta sobreposição funcional, partidária e parlamentar, que existe em todos os partidos, no exercício de cargos políticos na Assembleia da República. Sobretudo em relação aos assessores parlamentares.

Convém referir que é muito difícil separar a realidade partidária da atividade de um grupo parlamentar. Um grupo parlamentar emana do partido. Na exercício de uma função de assessor parlamentar há sempre uma componente partidária. É incontornável que assim seja! Separar as duas é um exercício quase impossível de fazer. Entra-se no território ao qual o Presidente da República designou como "zona cinzenta".

Com este "pano de fundo", às sete da manhã as entidades judiciais tocaram à campainha de Rui Rio na busca de indícios que sinalizassem que, durante o período que esteve à frente dos destinos do PSD, tinha usado dinheiros públicos para pagar a funcionários do PSD. Dada a ligação umbilical que existe entre os partidos e os respetivos grupos parlamentares, é difícil acreditar que um caso com estas características tenha "pés para andar" na barra do Tribunal.

Parece pois que, neste caso, a Justiça deu um "passo maior que a perna". Usou meios desnecessários, fez buscas injustificáveis. Foi a casa de quem não devia ir. Originou uma reação política de consequências, ainda, imprevisíveis. O PSD dá sinais de querer chamar a Procuradora Geral da República ao Parlamento. O Presidente da Assembleia da República afirma que "foi cometido um crime em direto" relativo ao segredo de Justiça, pelo facto de uma televisão ter chegado a casa de Rui Rio antes dos agentes da Justiça.

Portanto, neste caso, uma enorme trapalhada.

Ou seja, a má moeda da Justiça portuguesa!

No campo empresarial a ação desencadeada pela Justiça na Altice, teve contornos diferentes. Aqui a atuação da Justiça centrou-se num grupo empresarial privado que, alegadamente, terá desencadeado uma engenharia financeira que pode ter provocado graves danos no erário público, ou seja no dinheiro de todos nós, contribuintes. Foi uma ação da Justiça sobre um certo tipo de capitalismo selvagem, com muito pouco sentido de responsabilidade social, e ainda por cima prevaricador. Como podem empresários que possuem fortunas de milhares de milhões de euros, coleções de automóveis de luxo, que se fazem transportar em avião e helicóptero privados, terem atitudes para, alegadamente, se esquivarem ao pagamento de impostos no valor de cem milhões de euros? Sobretudo num país com os problemas sociais que Portugal regista. Como é isto possível?

Neste caso, a Justiça foi informando o país, paulatinamente, do que estava a acontecer. Não tivemos o espetáculo das buscas em direto nas televisões. Os protagonistas deste caso têm vindo a ser protegidos, no que diz direito à sua privacidade, enquanto cidadãos. Não vimos nenhum deles ser detido em direto nas televisões e ter de vir à varanda defender-se, ironicamente, do modo como a Justiça o tratou.

Neste caso, portanto, funcionou a "boa moeda" da Justiça portuguesa.

Há um equilíbrio por fazer na aplicação da Justiça. No modo como atua, no tempo que os processos jazem nos tribunais. Há falta de equilíbrio na maneira como desencadeia a sua narrativa de investigação. Há uma lacuna grave no respeito pelo segredo de Justiça.
Falta fazer uma reforma da Justiça que acabe com esta entropia que gera a boa e má moeda na Justiça. Em vez de se lamentar, a classe política deveria arregaçar as mangas e fazer aquilo para que são pagos. Corrigir o que está mal!

Acabaria, assim, com esta dicotomia entre a boa e a má moeda na Justiça em Portugal.


Jornalista

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