A garantia pública devia continuar em 2027

Marta Almeida

Coordenadora nacional da DS Intermediários de Crédito e da DS Imobiliária

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Já perdi a conta às vezes que ouvi esta frase: "Pagamos de renda o mesmo que pagaríamos ao banco." Quem a diz é, muitas vezes, um casal na casa dos vinte anos, com emprego e as contas em dia. O que lhes falta são os vinte ou trinta mil euros da entrada. É difícil poupar quando uma boa parte do ordenado vai para a renda.

Foi para estas pessoas que a garantia pública foi criada. O Estado garante ao banco até 15% do valor da transação, o que pode permitir, em determinadas condições, financiar até 100% do preço da casa. O Estado não oferece a entrada nem paga parte do empréstimo. Garante uma parte do risco do banco, e a dívida continua a ser de quem compra.

Os requisitos têm de se cumprir todos ao mesmo tempo: ter entre 18 e 35 anos, domicílio fiscal em Portugal e rendimentos até ao oitavo escalão do IRS, não ser proprietário de uma casa, não ter usado esta garantia antes, ter a situação fiscal e contributiva regularizada e comprar a primeira habitação própria e permanente por um valor até 450 mil euros.

Hoje, o regime prevê que os contratos sejam formalizados até 31 de dezembro de 2026, e nos últimos meses isso sente-se, com mais pressa e mais gente a perguntar se ainda vai a tempo. O Governo já disse que quer manter a garantia em 2027 e escreveu-o no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado. Mas a proposta ainda não traz uma norma que a prolongue, e o próprio ministro das Finanças reconheceu que a decisão formal não está tomada. Até lá, o prazo que conta é o de dezembro.

Defendo que a medida devia continuar. Não resolve o problema da habitação, mas ajuda a ultrapassar um dos obstáculos mais difíceis para quem está a começar a vida, que é juntar o dinheiro da entrada.

E teria uma vantagem de que se fala pouco: decidir sem um prazo à porta. Quem sente que tem de assinar até dezembro arrisca ficar com a primeira casa que cabe no orçamento, numa zona que não queria ou a negociar com pouca margem. Com mais um ano, é possível comparar e escolher com calma.

A garantia resolve a entrada, mas a capacidade de pagar continua a ser avaliada como em qualquer outro crédito. Desde agosto, o Banco de Portugal recomenda aos bancos um limite de 45% para a taxa de esforço, calculada com uma subida de juros simulada, e cada banco continua a fazer a sua própria avaliação. Ter a entrada garantida não significa ter o crédito aprovado.

Comprar sem entrada também significa pedir mais dinheiro emprestado. Mais capital, somado a prazos que podem chegar aos 40 anos, consoante a idade de quem compra, dá mais juros ao longo do empréstimo. É uma escolha legítima, e para muitas famílias a única possível, mas convém fazê-la a saber quanto se paga no fim, além de quanto se paga por mês.

Depois há os custos que a garantia não cobre: a avaliação, a escritura e os registos, os seguros, as comissões e o Imposto do Selo do crédito, quando é devido. As isenções de IMT e de Imposto do Selo na compra aliviam, para quem cumpre os respetivos requisitos, mas faz falta uma reserva para o resto e para os primeiros meses na casa nova.

E os bancos não são todos iguais. As regras da garantia são as mesmas, mas o spread, as comissões, os seguros e os produtos que cada um pede mudam bastante. Vale a pena comparar pela TAEG e pelo custo total, e não só pela prestação anunciada.

Há ainda uma questão que não posso ignorar. Facilitar o crédito não chega se não houver casas a preços compatíveis com os rendimentos de quem as procura. Com pouca oferta, parte do benefício pode acabar nos preços. Isso não tira utilidade à garantia, mas obriga a que venha acompanhada de mais construção e reabilitação.

Trabalho todos os dias com quem pede crédito para a primeira casa, e por isso não sou neutra neste tema. Vejo de perto quem tem rendimento, estabilidade e capacidade para pagar uma prestação, e mesmo assim não consegue juntar a entrada. Para essas pessoas, a garantia pode ser a diferença entre continuar a arrendar e ter casa própria.

Tenho dois filhos na idade a quem esta medida se dirige. Quando chegar a vez deles, quero que a primeira casa seja uma conquista e não um peso.

Se a garantia for prolongada, quem já tem tudo pronto e encontrou a casa certa não precisa de esperar. Quem ainda não está preparado pode usar esse tempo para fazer as contas, juntar uma reserva e comparar propostas. Uma casa compra-se uma vez e paga-se durante muitos anos.