A Europa não tem um problema de legislação. Tem um problema de autoridade.

A Europa gosta de acreditar que resolve os seus problemas através da legislação. Sempre que surge uma nova realidade económica, responde com um novo regulamento, uma nova diretiva ou um novo pacote legislativo. Fá-lo com competência técnica, detalhe jurídico e uma ambição regulatória sem paralelo. O problema é que legislar deixou de ser suficiente.

Hoje, o mercado europeu está repleto de operadores que ignoram sistematicamente as regras que as empresas europeias são obrigadas a cumprir. Não porque a lei seja inexistente. Pelo contrário: a lei existe, é exigente e, em muitos casos, é exemplar. O que não existe é capacidade ou vontade para garantir que todos jogam pelas mesmas regras. E é aqui que começa a verdadeira crise da competitividade europeia.

A dimensão do fenómeno é reveladora. Em 2022, circularam na Europa cerca de 1,4 mil milhões de pequenas encomendas enviadas diretamente a consumidores. Em 2025, esse número atingiu aproximadamente 5,9 mil milhões, quase 98% do total de encomendas importadas, mas representando apenas 2,1% do valor. Um oceano de pequenos pacotes, desenhado para escapar por entre as malhas de um sistema concebido para outra era.

Durante anos, exigimos às empresas investimentos em ecodesign, eficiência energética, segurança elétrica, responsabilidade ambiental, recolha de resíduos, compatibilidade eletromagnética e inúmeras outras obrigações que traduzem uma visão legítima do que deve ser um mercado moderno. Essas exigências têm custos financeiros, administrativos e operacionais que as empresas aceitaram porque acreditaram que a lei seria igual para todos. Mas deixou de ser.

Milhões de produtos entram diariamente no mercado europeu através das plataformas digitais sem cumprirem uma parte significativa dessas obrigações. Aproveitam isenções pensadas para outra época, recorrem à subavaliação dos bens, fragmentam expedições, escapam aos mecanismos de fiscalização e chegam ao consumidor final com uma vantagem competitiva impossível de acompanhar por quem respeita as regras.

Não estamos perante uma competição entre empresas mais eficientes e empresas menos eficientes. Estamos perante uma competição entre quem cumpre a lei e quem descobriu que pode prosperar ignorando-a. E isso representa uma falha institucional. Costuma dizer-se que o mercado recompensa quem inova; hoje, demasiadas vezes, recompensa quem consegue fugir às obrigações que os outros suportam. A consequência não é apenas económica, é moral. A mensagem enviada às empresas europeias é devastadora: cumprir deixou de compensar.

Há quem continue a olhar para este fenómeno apenas pela lente fiscal, mas isso é um erro. Quando um equipamento elétrico entra no mercado sem respeitar requisitos de segurança, eficiência energética ou compatibilidade técnica, não está apenas a evitar impostos ou taxas ambientais. Está potencialmente a colocar em risco consumidores, empresas e infraestruturas críticas.

E o risco não é teórico: testes realizados pela LightingEurope a lâmpadas e fitas LED adquiridas em plataformas online revelaram uma taxa de não conformidade com as normas de segurança europeias de 100%. Cem por cento. A energia, as telecomunicações, os edifícios, os hospitais ou os sistemas de transporte dependem cada vez mais de equipamentos cuja fiabilidade não pode ser uma questão de sorte.

Por isso, este debate deixou de ser apenas sobre concorrência. É também sobre segurança e soberania. Um Estado afirma a sua soberania quando consegue fazer cumprir as leis que aprova. A União Europeia afirma a sua quando garante que o acesso ao maior mercado do mundo depende do respeito pelas regras desse mercado. Se isso não acontece, a legislação transforma-se num exercício académico: impressiona no papel, mas perde relevância na realidade.

Neste contexto, há um protagonista que já não pode continuar escondido atrás da neutralidade tecnológica: as plataformas digitais. São hoje a principal infraestrutura do comércio mundial. Controlam o acesso aos consumidores, organizam as transações, recebem os pagamentos, definem algoritmos de visibilidade e recolhem informação sobre cada operação. Não faz sentido que detenham todo esse poder económico sem assumirem responsabilidades proporcionais. Enquanto não forem obrigadas a verificar que os vendedores cumprem efetivamente as regras europeias, continuarão a funcionar como a principal porta de entrada para a concorrência desleal.

Portugal conhece bem esta realidade. Em demasiadas ocasiões acrescentou novas obrigações às empresas nacionais sem conseguir exigir o mesmo aos operadores estrangeiros que vendem para o mercado português. O caso dos eco-REEE é ilustrativo: o regime das taxas visíveis de gestão de resíduos foi alterado repetidamente ao longo dos anos, gerando custos de adaptação sucessivos para quem cumpre, sem nunca garantir o cumprimento por parte dos operadores extracomunitários. O resultado é perverso: quem cumpre é onerado; quem não cumpre não tem incentivo para mudar.

A reforma da União Aduaneira é um sinal político importante. A criação de uma autoridade aduaneira europeia e a aplicação, desde julho de 2026, de um direito fixo de três euros às remessas de valor inferior a 150 euros são passos na direção certa. Mas serão insuficientes se a resposta continuar concentrada apenas na cobrança de direitos aduaneiros e do IVA. O verdadeiro desafio europeu é outro: garantir que todas as obrigações de acesso ao mercado, e não apenas as fiscais, são verificadas e aplicadas da mesma forma, independentemente da origem do produto ou do canal de venda.

A Europa não precisa de produzir mais legislação para provar que acredita na concorrência leal. Precisa de fazer cumprir a que já tem. O que se exige agora não é mais análise, é ação. Rápida, abrangente, consistente e à altura da dimensão do problema.

P.S. Uma nota pessoal: não posso deixar de lamentar que o Porto não tenha sido escolhido para acolher a nova Autoridade Aduaneira da União Europeia (EUCA). Teria sido uma escolha com significado simbólico e histórico. Para uma cidade atlântica e transnacional, que durante séculos soube construir pontes entre continentes, acolher a instituição europeia responsável por regular o comércio global do século XXI seria a celebração justa de uma herança que continua viva.