REN - o liberalismo na gaveta

A decisão do Estado de adquirir 13,7% da REN é uma operação com um racional económico e operacional no mínimo discutível, assinalando o regresso do capitalismo de Estado pela mão de um Governo que, no passado, criticava com veemência a presença pública marginal nos CTT. Em matéria de política económica, o PSD parece ter metido o liberalismo na gaveta.

A REN é, indiscutivelmente, uma empresa fundamental para a soberania nacional, a segurança energética e a coesão territorial. Contudo, essa natureza estratégica aplica-se a dezenas de outras atividades críticas e não justifica, por si só, a tomada de participações acionistas.

A infraestrutura de transporte de eletricidade e gás já opera sob um quadro regulatório altamente rigoroso, escrutinado pela ERSE e pela tutela pública. A defesa do interesse nacional e dos consumidores assegura-se através de uma regulação independente e exigente, não pela presença direta na Administração ou na Assembleia Geral. Se a relevância estratégica justificasse a compra de ações, o Estado teria de entrar no capital de metade da economia.

Esta aquisição levanta também questões de governance societária. As boas-práticas, inclusive à luz dos critérios ESG, exigem tratamento equitativo entre acionistas. Como pode o Estado atuar com neutralidade quando acumula papéis de regulador e acionista? O argumento político de que esta compra de 325 milhões de euros contribuirá para “diminuir custos” na fatura das famílias carece de fundamento económico. Há um conflito de interesses insanável: como acionista, o Estado beneficia da lucratividade e de dividendos elevados; como entidade pública, deveria pressionar por tarifas baixas. Esta contradição desmente a tese da redução de custos. O Estado deixa de atuar apenas como regulador e passa também a ter interesses enquanto acionista. É preciso perceber como se conciliam essas duas funções, embora a resposta seja intuitiva.

O recurso à figura do fundo soberano para consumar este e, provavelmente, outros negócios revela um claro contraste com o que sucede no muito citado exemplo norueguês. Na Noruega, o fundo investe quase exclusivamente fora de portas para diversificar o risco e proteger as gerações futuras. Já o futuro veículo português arrisca transformar-se numa reencarnação encapotada das golden shares, entretanto banidas pela União Europeia.

Em vez de uma prudente gestão de risco patrimonial, assiste-se ao ressurgimento da tentação do dirigismo económico. Mobilizar recursos públicos para alimentar o intervencionismo estatal numa empresa perfeitamente regulada é uma opção incompreensível e uma ineficiente afetação de capital.