O Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República (AR) cujo objeto é a agregação de vários subsídios e apoios sociais numa Prestação Social Única (PSU). Muitos dos aspetos que rodeiam esta proposta de lei são bastante preocupantes.Quanto ao procedimento, foi adotado um processo legislativo urgente, com discussão e votação na generalidade num único dia e especialidade em apenas dez dias. O mais grave, contudo, é tratar-se de uma lei de autorização legislativa, ou seja, em vez de o regime jurídico ser aprovado pela AR, este órgão apenas aprovará (ou não) a autorização para o Governo legislar. E, ainda pior, remetem-se várias matérias para portaria a aprovar posteriormente, incluindo o montante da prestação, o que retira ao Parlamento a possibilidade de apreciar, discutir e votar esse elemento essencial, sem o qual é impossível avaliar o impacto real desta medida.Esta opção torna a lei de autorização legislativa uma espécie de “cheque em branco” ao Governo e prejudica muito o debate e o escrutínio que uma mudança desta extensão exige.Por outro lado, apesar de a unificação de prestações já estar prevista no PRR e se afigurar como positiva e simplificadora, o conteúdo que consta da proposta do Governo nada tem a ver com a ideia inicial e constitui um recuo inadmissível nos apoios sociais, numa tripla dimensão.Em primeiro lugar, impõe condições de acesso mais restritivas, tais como a contabilização dos apoios à habitação e o facto de o agregado familiar não poder ser proprietário de bens imóveis e móveis de valor superior a 30 vezes o valor do IAS (ou seja, cerca de 16.000€), o que diminuirá seguramente o universo de beneficiários abrangido.Em segundo lugar, a iniquidade de impor a qualquer membro do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos e inferior à idade da aposentação que não esteja a trabalhar a obrigação de ter disponibilidade para o exercício de atividades de solidariedade social. O que é que isto quer dizer? Significa trabalho não-remunerado até um máximo semanal de 15 horas ou de 20 horas após a terceira renovação da PSU.Ao contrário do que aparenta, esta imposição é um retrocesso enorme em matéria de inclusão, porque nada diz sobre formação, nem sobre a criação de oportunidades. Mais: esta obrigação contribui também para desvalorizar o valor do trabalho.Em terceiro lugar, a proposta prevê a criação de um canal de denúncias, junto da instituição gestora, destinado à comunicação de situações de fraude, abuso ou acesso indevido à PSU. Não há dúvidas de que é preciso fiscalizar, monitorizar e ter meios para fazer cessar os abusos. Mas um canal de denúncia nestes termos tem uma dimensão persecutória que o Estado não deve incentivar.Por tudo isto, este diploma não visa combater a pobreza, antes assenta numa visão preconceituosa das pessoas mais vulneráveis, colocando-as sob suspeita, retirando-lhes direitos e criando uma lógica punitiva e hostil que uma sociedade solidária e humanista não pode sufragar.É uma cedência clara ao populismo mais básico, na linha do que este Governo nos vem, infelizmente, habituando. Na Lei da Nacionalidade, na reforma laboral, na revisão constitucional. E assim se vai destruindo a nossa Democracia e o nosso Estado social.