Países têm de gerir riscos climáticos para evitar ‘Leirias’

A proposta de Lei Europeia da Resiliência Climática, apresentada pela Comissão Europeia em 27 de outubro, reforça as exigências de preparação dos Estados para os impactos das alterações climáticas. Ainda em negociação, prevê avaliações regulares dos riscos e planos estratégicos que orientem as medidas e os investimentos necessários.

Em Portugal, este quadro deverá articular-se com a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas e o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas. Estes instrumentos devem servir de base ao plano exigido pela proposta europeia, reforçando a ligação entre riscos, medidas e financiamento. A avaliação nacional de riscos, prevista para 30 de junho de 2029, deverá sustentar essa atualização, considerando cenários extremos e acontecimentos pouco prováveis, mas de alto impacto.

Até 31 de dezembro de 2030, o Estado deverá adotar um plano estratégico nacional de resiliência, identificando medidas, responsáveis, prazos, necessidades de investimento e fontes de financiamento. Terá de designar uma autoridade central com capacidade administrativa para coordenar a preparação e execução do plano e atribuir responsabilidades pela gestão de cada grande risco. O plano será avaliado e atualizado de cinco em cinco anos, ajustando a execução à evolução dos riscos, da evidência e dos recursos disponíveis.

A resposta deve envolver o Ministério das Finanças, os ministérios setoriais e as autarquias. O risco climático é risco orçamental: afeta receitas, exige despesa de emergência e pode destruir património público. A partir de 2030, o Eurostat deverá divulgar anualmente estatísticas sobre mortes e perdas económicas atribuíveis às alterações climáticas, com dados dos Estados. Portugal precisará de produzir esta informação e usá-la nas decisões de investimento.

A ligação aos fundos europeus é relevante. A proposta não estabelece um corte automático nas verbas de Portugal. Porém, o quadro europeu associa a resiliência ao Semestre Europeu e às prioridades do futuro Orçamento de 2028-2034, ainda em negociação. As recomendações por país deverão orientar os futuros planos de parceria nacionais e regionais, enquanto os investimentos ficarão sujeitos às regras aplicáveis de proteção climática e de não prejudicar significativamente o ambiente. Portugal terá melhores condições para mobilizar financiamento se apresentar projetos sustentados numa avaliação dos riscos e em benefícios de adaptação demonstráveis.

Para as empresas, as implicações serão sobretudo indiretas. A proposta dirige-se aos poderes públicos, mas poderá influenciar decisões de localização, licenciamento, contratação pública e acesso a apoios. Avaliar a exposição de instalações, trabalhadores e fornecedores a cheias, calor ou escassez de água deverá integrar a estratégia e o orçamento de investimento. Surgem também oportunidades para quem desenvolva soluções de gestão da água, construção resiliente ou prevenção de incêndios.

A preparação antecede os prazos legais. Portugal precisa de transformar conhecimento climático em decisões financeiras que protejam pessoas, empresas e contas públicas. Incluir o clima na análise de risco dos investimentos, e incluir as despesas de perdas e danos no formato de uma obrigação verde, poderá ser um início.