A votação no Parlamento Europeu sobre o restabelecimento da derrogação temporária da Diretiva ePrivacy — o prelúdio do famigerado “Chat Control 1.0” — na passada quinta-feira foi muito mais do que um debate sobre segurança digital. Revelou como a União Europeia, corroída por um histórico e profundo défice democrático, conseguiu ir mais fundo e contornar a maioria dos seus representantes eleitos para impor o dirigismo tecnocrático de uma elite autoproclamada. Desta vez, ainda mostrou que a resistência técnica conseguiu impor limites ao poder, resta saber até quando.Resumidamente: para viabilizar a prorrogação da vigilância em massa até 2028, a presidente do PE, Roberta Metsola, e o Partido Popular Europeu (PPE) – com o apoio dos socialistas – recorreram a um xadrez processual maquiavélico. Sob um regime de urgência que atropelou as comissões especializadas, inverteram o ónus democrático em sede de segunda leitura: a proposta do Conselho seria aprovada por defeito, a menos que uma maioria absoluta de 361 deputados a rejeitasse. O resultado foi uma aberração: 314 deputados votaram ativamente contra a lei, e apenas 276 a favor. Numa democracia liberal, a maioria decide. Mas no ‘politburo’ de Bruxelas, a minoria impôs o prolongamento do rastreio através de artifícios regimentais (não foram atingidos os 361 necessários e as “cadeiras vazias” são assumidas como votos “sim”).Só que houve um golpe de teatro de última hora. Num ato de rebeldia tática, os eurodeputados conseguiram aprovar duas emendas estratégicas (com 369 e 362 votos) que excluem explicitamente os serviços com encriptação ponta-a-ponta (E2EE) deste regime. Ou seja, aplicações como o WhatsApp ou o Signal ganham assim um balão de oxigénio (temporário) com o texto modificado a ser forçado a regressar ao Conselho, num braço de ferro técnico que durará três meses.De salientar que esta questão toda coloca-se porque o Conselho de Ministros da UE (o verdadeiro braço legislativo – não eleito diretamente – da União) deveria ter encontrado uma solução para garantir a segurança dos menores no mundo digital, nomeadamente no combate à pedofilia e crimes conexos, que não passasse por formas de vigilância universal (ideia já por duas vezes rejeitada no PE) e até agora não o conseguiu, ou não quis, fazer.Argumentar que é possível compatibilizar vigilância e privacidade no meio digital com soluções técnicas revela ou ingenuidade ou desconhecimento (ou reserva mental). Objetivamente, fazer deteção de abuso infantil (CSAM) salvaguardando a E2EE e mantendo o client-side scanning (CSS) como linha vermelha é um trilema tecnicamente impossível. Se o serviço é verdadeiramente cifrado, os servidores apenas veem ruído. Analisar mensagens sem quebrar a criptografia exige inspecionar o ficheiro no telemóvel do utilizador antes do envio — o que é, por definição, CSS. Ao excluir a E2EE da lei, o próprio Parlamento admite que não há meio-termo: ou há segurança matemática, ou há devassa local obrigatória.Os defensores da ideia vendem o hash matching (em que sistemas automáticos comparam automaticamente dados adquiridos no transmissor da mensagem com uma base de dados conhecida de “malfeitores”) como uma ferramenta cirúrgica, mas ignoram – propositadamente? – os falsos positivos que destroem vidas. É famoso o caso de “Mark”, o pai em São Francisco banido de toda a sua vida digital pela Google após enviar ao seu pediatra uma foto legítima da inflamação genital do seu filho. E há muitos outros (mesmo não ligados a crianças… recentemente, artistas ficaram sem vida digital porque as obras que carregaram para a sua nuvem “privada” foi identificada como pirataria…)Há também (à esquerda) quem critique este sistema apenas por delegar funções de polícia a corporações americanas opacas que só têm fito no lucro. É uma miopia provavelmente ainda mais perigosa. No que toca ao fim da privacidade, quem é o operador é absolutamente irrelevante: como a História tragicamente demonstra, o Estado vigilante é o maior catalisador do totalitarismo que existe. Uma infraestrutura de vigilância estatal descamba, inevitavelmente, na asfixia da dissidência, na tirania e na morte.A UE inverteu totalmente a pirâmide de Lincoln: em vez de um governo “do povo, pelo povo e para o povo”, temos o ditame descendente de uma burocracia paternalista que assume saber o que é melhor para os cidadãos. Os avisos de Margaret Thatcher no discurso de Bruges em 1988 revelam-se proféticos – o ‘politburo’ burocrático sem representatividade democrática está formado em todos os organismos da UE. Para já, a encriptação foi salva por uma emenda de recurso, mas enquanto a mentalidade de controlo imperar em Bruxelas, a nossa liberdade individual continuará por um fio.