A discussão em torno do designado regulamento do Chat Control repete-se, complica-se e arrasta-se na mesma medida em que os governos e os Estados se demitem das suas responsabilidades.Resumindo, o que está em causa é o combate à criminalidade praticada com recurso a meios tecnológicos e de comunicação, como as plataformas e redes sociais, e a opção de entregar às próprias multinacionais tecnológicas poderes de intrusão nas comunicações dos cidadãos com a justificação daquele combate.A discussão é erradamente enquadrada como se o que estivesse em causa fosse um conflito insanável entre a privacidade das comunicações e a eficácia do combate à criminalidade, sobretudo em algumas das suas expressões mais hediondas, como é o caso dos abusos sexuais de crianças.Em síntese, tudo se limitaria a uma opção pela vigilância massiva ou pela impunidade do crime.Ora, quem não se conforma com nenhuma dessas posições, não pode admitir que a discussão fique assim resumida. Sobretudo quando há um pano de fundo que é completamente desconsiderado quando a discussão é posta nesses termos.O pano de fundo desta discussão é o do controlo quase absoluto pelas grandes multinacionais tecnológicas sobre uma parte cada vez mais significativa do espaço comunicacional.É o dos poderes de facto que essas multinacionais exercem para impor os seus próprios critérios e interesses, em sacrifício do interesse público e colectivo.É o do controlo das capacidades técnicas que vão sendo desenvolvidas em função dos objectivos de acumulação milionária de lucros, apesar das suas preocupantes e (em alguns casos) abjectas repercussões sociais, culturais e políticas.É o do controlo (directo ou subliminar) das consciências através da utilização de algoritmos que escapam ao escrutínio público e democrático com a invocação de critérios políticos e jurídicos de valor pretensamente superior, como os da defesa da propriedade intelectual ou da livre concorrência.É o da criação de lucrativos espaços sociais virtuais, onde tanto florescem negócios especulativos bilionários, como tenebrosas redes criminosas, ambos alavancados pela subtracção ao “burocrático” ordenamento de regras de funcionamento democrático da sociedade.Capitulando perante os poderes de facto das gigantes multinacionais tecnológicas e recusando-se a admitir as trágicas consequências de deixar uma parte relevante do espaço comunicacional (neste caso o espaço ocupado pelas plataformas e redes sociais) sem controlo público e democrático, os governos e os Estados demitem-se da sua responsabilidade de definir soluções eficazes de combate ao crime que garantam o equilíbrio com os direitos fundamentais dos cidadãos.A possibilidade de “varrimento” indiscriminado das comunicações e a despreocupação quanto ao destino dado à informação privada dos cidadãos que por essa via seja recolhida são algumas das consequências mais nefastas dessa atitude de capitulação política. Mas o problema vai muito mais fundo. Escreve sem aplicação do Acordo Ortográfico