O problema da habitação e as heranças indivisas

Dois irmãos eram donos de um prédio, cada um com metade. Um morre. Os filhos não fazem a partilha. O irmão sobrevivo quer dividir, vender, resolver a sua vida. Os tribunais até há pouco tempo diziam-lhe que não podia. A quota do falecido, diziam, dissolveu-se numa universalidade. Já não havia um titular concreto. Era preciso esperar pelo inventário e pela subsequente partilha. Ou seja, era preciso esperar dez anos, nalguns casos muito mais. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio agora contribuir para pôr fim a esse bloqueio. E fê-lo com uma ideia simples: a herança indivisa é comproprietária do prédio com os demais.

Com a morte do irmão comproprietário, abre-se a sucessão. O património do falecido transforma-se num património autónomo, primeiro herança jacente, depois herança indivisa, após aceitação. Mas o prédio passa a ter outro comproprietário titular que lhe sucede: a herança. E a herança é representada em juízo por todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091.º do Código Civil. Daí que a consequência prática seja a de se lhe aplicar o direito de qualquer comproprietário exigir a divisão da coisa comum, previsto no artigo 1412.º do Código Civil.

Nos termos da “disruptiva” mas muito feliz jurisprudência do STJ, a divisão do prédio comum passa a poder ser exercida contra a herança indivisa, desde que esta seja representada por todos os herdeiros. Já não é preciso percorrer o calvário anterior e ter de esperar pela interminável partilha.

A jurisprudência do STJ pode mudar a vida real das pessoas. A do irmão que quer resolver a vida e ter dinheiro para a velhice. A de um jovem casal que precisa de comprar casa para habitar. Se o prédio não for divisível, o mesmo é vendido e o produto é repartido. Metade para o comproprietário, metade para a herança. Essa metade continua indivisa entre os herdeiros, a partilhar depois, no inventário.

Nenhum herdeiro fica prejudicado. Apenas deixa de poder bloquear os comproprietários do prédio. Para o herdeiro que quis bloquear a venda do património, a consequência é de já não poder invocar a falta de partilha para impedir a divisão. Pode discutir o valor, a divisibilidade, a existência de convenção em contrário. Não pode discutir que a herança é comproprietária do prédio e como tal sujeitar-se à divisão judicial do prédio.

Mas a jurisprudência, por mais correta que seja, não basta. Ela resolve o caso do comproprietário contra a herança. Não resolve o caso do herdeiro que, sozinho, quer dividir. Hoje, se um herdeiro quiser pôr fim à comunhão de um bem que a herança tem com terceiros, continua a correr o risco de ver a ação recusada por falta de legitimidade, porque a herança só age por todos os herdeiros. Basta um herdeiro não querer, não responder, não assinar, para todos ficarem bloqueados. É o mesmo bloqueio, agora dentro da família.

É por isso que o legislador tem de intervir. Não para corrigir o Supremo, mas para completar o que o Supremo começou. É preciso uma lei expressa que diga, sem dúvidas, que qualquer herdeiro, ou qualquer comproprietário de um património comum, pode desencadear a divisão de coisa comum sem esperar pela partilha hereditária. Que um herdeiro pode propor a ação, citando os restantes herdeiros como representantes da herança. Que o produto que couber à herança continua indiviso até à partilha. Que o procedimento é simples, célere e articulado com o inventário, se ele existir.

Ninguém é obrigado a manter-se em comunhão contra a sua vontade, privando o mercado de prédios com potencialidade habitacional. O Supremo abriu a porta à resolução do problema. Cabe agora ao Parlamento escancará-la e resolver de vez o problema, dando seguimento à proposta do governo sobre o tema.