Com um investimento global de 22,2 mil milhões, quantia repartida entre subvenções e empréstimos, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) representa um financiamento extraordinário para implementar um conjunto de reformas e investimentos destinados a assegurar o desenvolvimento socioeconómico do nosso país, nomeadamente nas áreas da transição ambiental e digital, do crescimento económico, da coesão social e territorial, e das políticas de educação, que justificará uma monitorização e avaliação.No âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que financia o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e entrou em vigor em 2021, com um total de 800 mil milhões de euros, o PRR português visa dotar o país de melhores condições para o crescimento da economia e condições de vida das populações. E, atendendo ao elevado esforço financeiro envolvido neste PRR, em nome do interesse público, caberá promover o escrutínio destes investimentos. De referir que um recente relatório do Ministério Público preveniu para falhas no sistema de fiscalização e controlo, uma vez que não há garantia de tratamento adequado na afetação destes fundos do PRR, e receando que não haja garantias quanto ao efetivo funcionamento do sistema de controlo nacional do PRR, chamou também a atenção para o problema da escassez de auditorias.Por seu turno, também o Tribunal de Contas Europeu veio, há cerca de um mês, alertar para as limitações do MRR, que financia o PRR, nomeadamente quanto à sua transparência, apontando lacunas na divulgação dos resultados e dos beneficiários, sendo que – para esta entidade – seria recomendável que a generalidade dos Estados-membros recolhessem dados mediante pedido de forma sistemática.Num relatório sobre a transparência do MRR, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) mostra preocupação com um eventual problema na afetação dos fundos e falta de transparência, realçando que há lacunas no que diz respeito à recolha e à divulgação de informações sobre quem beneficia, em última instância, do mecanismo e em que medida. Ou seja, perante uma disparidade de abordagens por parte dos Estados Membros, esta entidade observa que será necessário reforçar o acesso sistemático a dados, de forma detalhada e transparente. Considerando que a recolha sistemática permite melhor “controlo e prevenção de fraude”, o TCE recomenda, assim, que a Comissão Europeia garanta a recolha e a publicação completa, sistemática e atempada de informação sobre fundos da União Europeia e use dados de custos reais para avaliar a eficiência dos sistemas de acompanhamento e controlo, designadamente, devendo ser reforçadas as visitas físicas aos projetos em curso, de forma sistemática.