Habitação sem investimento, dinheiro público sob suspeita: duas faces de uma mesma falha do Estado

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“A arte de governar geralmente consiste

em espoliar a maior quantidade possível de dinheiro

de uma classe de cidadãos para transferir para outra.”

Voltaire

 

Há algo de profundamente preocupante na forma como o Estado Português tem gerido duas das suas responsabilidades fundamentais: garantir condições dignas de habitação aos cidadãos; e assegurar que o dinheiro público é aplicado com rigor, transparência e fiscalização.

Por um lado, assistimos a uma crise habitacional que se agrava, com milhares de famílias sem capacidade para comprar ou arrendar uma casa a preços comportáveis, jovens adiando a sua autonomia e cidadãos a viverem com uma permanente insegurança relativamente ao seu futuro. Por outro, somos confrontados com notícias de detenções e suspeitas de fraude envolvendo fundos públicos associados ao Banco Português de Fomento, num processo que levanta questões muito sérias sobre os mecanismos de controlo, fiscalização e inspecção das operações financiadas.

São realidades aparentemente distintas, mas que acabam por se encontrar numa questão essencial: a responsabilidade do Estado na gestão dos recursos que pertencem a todos1.

Como tenho vindo a assinalar e, muito melhor do que eu, os responsáveis pelos vários movimentos que deram a cara e, por vezes, o corpo ao manifesto, a falta de investimento público consistente na construção, reabilitação e disponibilização de habitação a preços acessíveis é uma das fragilidades mais evidentes das políticas públicas em Portugal. Durante anos, a resposta à crise habitacional assentou demasiadas vezes na expectativa de que o mercado, por si só, resolveria um problema que exige intervenção pública estruturada.

Sucede que o mercado não tem, como nunca teve entre nós, como prioridade garantir uma casa a quem não consegue pagar os preços praticados, uma vez que a sua lógica é a rentabilidade, não a satisfação de uma necessidade social fundamental.

É precisamente por isso que o investimento público é indispensável e a única forma eficaz de se resolver um problema de décadas. O Estado tem de assumir um papel activo na criação de habitação pública, na recuperação de imóveis devolutos, na disponibilização de terrenos e na construção de soluções de arrendamento acessível. Não basta, portanto, anunciar programas, apresentar verbas disponíveis ou estabelecer metas ambiciosas, sendo necessário executar, construir, fiscalizar e garantir que os resultados chegam efetivamente às pessoas.

Uma casa não pode ser um privilégio reservado a quem tem rendimentos elevados ou património familiar. É uma condição básica de dignidade, estabilidade e igualdade de oportunidades, a ser objecto de constante fiscalização sobre fraudes ou incumprimentos de contratos ditos de parcerias público-privadas.

É, por estranho que pareça, neste contexto que as notícias relativas à operação policial que investiga suspeitas de fraude na obtenção e utilização de fundos públicos associados ao Banco Português de Fomento assumem uma dimensão particularmente grave.

A 10 de Novembro de 2026, a Polícia Judiciária anunciou a detenção de duas pessoas e a constituição de 35 arguidos no âmbito da operação denominada Harpia. Segundo as informações divulgadas, estarão em causa suspeitas de fraude na obtenção de subsídios, desvio de subsídios, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.

A investigação incide sobre operações de financiamento que terão envolvido documentação e facturação alegadamente falsas, através de várias sociedades comerciais e intermediários financeiros. Os valores inicialmente noticiados apontam para mais de 17 milhões de euros de fundos públicos e comunitários envolvidos.

Importará, sempre a este título, sublinhar que estamos perante meras suspeitas e que a responsabilidade criminal de cada interveniente terá de ser provada nos tribunais. Ainda assim, a dimensão dos montantes e a natureza dos factos investigados justificam uma exigência absoluta de esclarecimento público.

O próprio Banco Português de Fomento esclareceu que não foi alvo de buscas e que os investimentos em causa são anteriores à sua constituição, situando-se entre 2010 e o início de 2022. A instituição afirma também que começou a cooperar com entidades competentes em 2020, tendo alargado essa colaboração em 2023.

Esta informação não elimina, contudo, as perguntas fundamentais que o caso levanta: como foi possível que operações desta dimensão avançassem sem que os mecanismos de controlo detectassem atempadamente eventuais irregularidades? Que verificações foram realizadas antes, durante e depois da atribuição dos financiamentos? Quem tinha a responsabilidade de acompanhar a aplicação dos fundos? E que consequências tiveram os alertas ou indícios de irregularidades, caso tenham existido?

Ademais, o facto de o banco afirmar que colaborou com as autoridades desde 2020 merece ser analisado com particular atenção. Se existiam suspeitas ou indícios de utilização irregular de fundos públicos, importa a todos nós perceber que mecanismos de prevenção foram acionados, que auditorias foram realizadas e se houve inspecções presenciais e documentais suficientes para acompanhar a execução dos projetos.

A questão não é apenas saber quem terá cometido eventuais crimes. É também perceber se os sistemas de controlo funcionaram, se os responsáveis pela fiscalização cumpriram as suas obrigações e se houve falhas institucionais que permitiram que as operações prosseguissem.

A fiscalização não pode limitar-se a verificar documentos no momento da aprovação de um financiamento mas tem de acompanhar a aplicação efectiva do dinheiro, confirmar a realização dos investimentos, verificar a autenticidade das despesas apresentadas e identificar eventuais relações de conflito de interesses.

Obviamente, se os mecanismos de inspecção não foram suficientes, estamos perante uma falha que exige explicações e consequências. E, por seu turno, se os alertas existiram e não foram devidamente tratados, é necessário apurar porquê e por responsabilidade de quem.

O contraste entre a atenção das autoridades públicas às ditas acampadas e movimentos congéneres e ao que ora se imputa a várias pessoas, em particular a duas delas, exige uma reflexão sobre as prioridades públicas

É impossível não estabelecer um paralelo entre estas suspeitas e a realidade de milhares de portugueses que continuam à espera de uma resposta habitacional, não se tratando de afirmar, de forma absolutamente simplista, que os montantes eventualmente desviados seriam automaticamente suficientes para resolver a crise da habitação. Contudo, trata-se de reconhecer que cada euro de dinheiro público deve ser aplicado com responsabilidade e que a sua utilização indevida representa uma perda de oportunidades para a sociedade.

O problema torna-se ainda mais evidente quando olhamos para os indicadores da habitação.

Segundo a OCDE, Portugal investiu apenas cerca de 0,1% do PIB em habitação social em 2022, um valor muito reduzido face às necessidades existentes. A mesma organização sublinha que o parque de habitação social português é bastante inferior à média dos países da OCDE.

Também o Parecer n.º 1/2026 do Tribunal de Contas evidencia problemas de execução dos programas habitacionais: até 31 de março de 2025, tinham sido entregues apenas 1.950 habitações, quando a programação previa 9.375 entregas até ao final do primeiro trimestre daquele ano.

É verdade que o Governo anunciou posteriormente que a meta global do PRR, inicialmente fixada em 26 mil respostas habitacionais, foi ultrapassada em setembro de 2026, com 31.700 casas concluídas. Esse resultado deve ser reconhecido. Contudo, não elimina a necessidade de avaliar a distribuição territorial das habitações, a sua efetiva acessibilidade, a sustentabilidade financeira dos programas e a capacidade de manter um investimento público continuado.

O que está em causa é a ausência histórica de uma política habitacional suficientemente robusta, estável e independente dos ciclos políticos.

Sucede que a confiança nas instituições também se constrói através da fiscalização.

O caso agora conhecido do Banco de Fomento deve servir  de novo fundamento para exigir uma revisão séria dos mecanismos de controlo dos fundos públicos.

Como é óbvio, é necessário conhecer os relatórios de auditoria, os procedimentos de acompanhamento dos financiamentos, os critérios de selecção dos beneficiários e as medidas adotadas perante eventuais irregularidades/ilegalidades ou até mesmo crimes.  Não basta criar instituições, anunciar linhas de financiamento e distribuir recursos, resultando indispensável garantir que existe capacidade para acompanhar o destino de cada investimento e responsabilizar quem não cumpre as regras.

A transparência não pode, portanto, ser uma resposta de circunstância quando surge um escândalo mas deve fazer parte do funcionamento normal das instituições públicas.

Paralelamente, a responsabilização não deve ficar limitada aos eventuais autores materiais de uma fraude. Sempre que se comprovem falhas de supervisão, omissões ou incumprimentos de deveres funcionais, também essas responsabilidades devem ser apuradas, respeitando naturalmente os procedimentos legais.

Como tem sido veiculado por várias pessoas, entre as quais por exemplo, a Arquitecta Helena Roseta, Portugal precisa de uma política de habitação que não dependa exclusivamente de fundos europeus, de programas temporários ou de anúncios sucessivos. Pelo contrário, carece de investimento público plurianual, de construção de habitação acessível, de reabilitação do património público e de uma administração capaz de executar os projetos dentro dos prazos.

Simultaneamente, precisa de instituições financeiras públicas sujeitas a mecanismos rigorosos de controlo, auditoria e inspeção, capazes de impedir que os recursos destinados ao desenvolvimento económico acabem, eventualmente, utilizados para fins diferentes daqueles para que foram atribuídos.

A habitação e o Banco de Fomento são, neste sentido, duas faces de uma mesma questão: a forma como o Estado define prioridades e protege os recursos coletivos.

Quando falta investimento público na habitação, milhares de famílias pagam o preço dessa insuficiência. Quando os mecanismos de fiscalização dos fundos públicos falham, toda a sociedade corre o risco de pagar novamente, através da perda de recursos que deveriam promover o desenvolvimento, criar emprego e melhorar as condições de vida.

Não podemos aceitar que a falta de capacidade para construir casas seja encarada como uma fatalidade, enquanto as suspeitas de utilização fraudulenta de milhões de euros de fundos públicos obrigam a questionar a eficácia dos sistemas de controlo.

O Estado tem de demonstrar que sabe investir mas também que sabe fiscalizar e demonstrar que consegue transformar dinheiro público em habitação, oportunidades e melhores condições de vida, e que não permite que a ausência de controlo comprometa esses objetivos.

O dinheiro público, por estranho que possa parecer atendendo ao que se tem visto, não pertence aos governos, aos gestores ou aos intermediários financeiros mas aos cidadãos. Daqui resulta que os cidadãos, para mais de doa aos governantes,  têm o direito de exigir duas coisas elementares: que o Estado invista onde a sociedade mais precisa e que cada euro investido seja rigorosamente fiscalizado.

Uma casa digna não pode continuar a ser um luxo. Acresce também que a fiscalização do dinheiro dos contribuintes não pode continuar a ser uma formalidade.

Escreve sem aplicação do Acordo Ortográfico

1Segundo o site do próprio, o Banco Português de Fomento (BPF), vulgarmente conhecido como Banco de Fomento, é uma instituição financeira pública portuguesa criada em 3 de novembro de 2020.  Funciona como um banco promocional de desenvolvimento (um "banco soberano" de apoio à economia) com o objetivo de: 
  • apoiar o tecido empresarial: disponibilizar financiamento, garantias, capital de risco e soluções de quase-capital para empresas (desde micro, pequenas e médias até grandes empresas);

  • corrigir falhas de mercado: actuar em projectos ou setores considerados mais arriscados, inovadores ou de longo prazo onde a banca comercial tradicional tem maior dificuldade em chegar ou conceder condições favoráveis;

  • promover a economia: estimular o investimento, a modernização, a transição climática, a inovação, a coesão social e a internacionalização das empresas portuguesas.