O “Efeito Bruxelas”
A jurista e académica Anu Bradford defende que, apesar dos seus muitos desafios evidentes, a UE continua a ser uma superpotência influente que molda o mundo à sua imagem através de um fenómeno denominado “Efeito Bruxelas” (Brussels Effect), que explica como diretivas e regulamentos aprovados no seio do bloco europeu acabam por reformular a regulação corporativa global e ditar o design, a conformidade e os padrões de produtos consumidos em todo o mundo.
O fenómeno não assenta no uso da força militar ou na coerção diplomática, mas sim na alavancagem do mercado interno da UE através de dinâmicas económicas e legais do comércio globalizado.
A legislação da União Europeia – que tende a ser mais rigorosa do que a de jurisdições como a norte-americana ou as dos mercados emergentes – condiciona os produtos mundiais porque a UE domina a “moeda de troca” mais valiosa na economia globalizada: o acesso a um mercado abastado e integrado de 450 milhões de consumidores de elevado rendimento, onde nenhuma multinacional pode prescindir de estar. Em vez de depender do consenso internacional ou de tratados multilaterais lentos, Bruxelas consegue alterar ou condicionar a conduta de mercados terceiros e de multinacionais não europeias através da regulação do seu próprio espaço económico, em diversas áreas como a regulação da concorrência, a proteção de dados, o discurso de ódio online, a saúde e segurança do consumidor ou a proteção ambiental. E, como se verá no devir próximo, também no que respeita à regulação da IA.
A racionalidade económica: O “Efeito Bruxelas De Facto”
A transformação das regras da UE em normas globais ocorre principalmente no nível corporativo privado (De Facto). Quando o bloco europeu impõe um requisito estrito para a entrada de um produto no seu mercado, as empresas multinacionais enfrentam um dilema estratégico:
Segmentação da produção: Criar duas linhas de produção ou arquiteturas de software separadas – uma versão estrita para a UE e outra versão permissiva para o resto do mundo; ou
Padronização global: Adotar o padrão europeu (o mais rigoroso) como a norma única para a sua produção global.
Na maioria das indústrias, a segmentação revela-se economicamente inviável. Os custos de manter cadeias de abastecimento duplas, diferentes linhas de montagem, códigos de software distintos ou auditorias de conformidade paralelas superam amplamente os custos de aplicar a regra europeia a nível mundial. Assim, por simples eficiência e economia de escala, as multinacionais adotam globalmente a diretiva mais restritiva.
Casos exemplares de influência global da legislação europeia:
Privacidade e dados (GDPR): O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), aprovado em 2016, obrigou gigantes tecnológicas como a Google, Meta e Microsoft a reconfigurarem a recolha de dados e os termos de privacidade para utilizadores em todo o globo. A lei também serviu de inspiração direta para legislações noutras nações (como a LGPD no Brasil ou o CCPA na Califórnia) – o chamado “Efeito Bruxelas De Jure”.
Hardware e eletrónica de consumo: A diretiva da UE que determinou a adoção universal do conector USB-C para pequenos dispositivos eletrónicos forçou gigantes globais (incluindo a Apple com o iPhone) a abandonar conectores proprietários globalmente, alterando a linha de produção do produto em todos os continentes, adotando o USB-C.
Substâncias químicas (REACH): A regulamentação REACH da EU exige que indústrias declarem e demonstrem a segurança de químicos utilizados nos seus produtos. Para manter acesso ao mercado europeu, multinacionais da indústria farmacêutica, automóvel e de cosméticos reformularam composições de produtos globalmente.
Transição climática: Com o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM), a UE condiciona o acesso ao seu mercado à rastreabilidade de emissões de carbono, influenciando fornecedores globais, que buscam uma “homologação” europeia.
IA: Com o AI Act, a UE impõe às empresas tecnológicas não europeias que queiram ter acesso ao mercado europeu o cumprimento de padrões de segurança e transparência nos seus modelos de IA.
Desafios futuros
Embora o “Efeito Bruxelas” seja provável, a sua sustentabilidade futura enfrenta desafios reais. O crescimento económico acelerado da Ásia, o avanço da economia chinesa com os seus próprios ecossistemas tecnológicos e o risco de desaceleração económica na própria Europa podem, nas próximas décadas, diluir a relevância relativa do mercado europeu.
Começa claramente a despontar o que poderá ser chamado de “Efeito Pequim”.
Contudo, por enquanto, no xadrez do comércio internacional na era [ainda] da globalização, quem define as regras de acesso ao mercado europeu continua a desenhar em boa medida o enquadramento legal e regulatório dos produtos do mundo.