Da tenda no Rossio às casas que faltam

A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre a tenda de Renata Cambra, no Rossio, tem um alcance concreto: permite à manifestante permanecer no local, incluindo durante a noite e até 24 de novembro, sob determinadas condições. O tribunal considerou que o limite das 00h30 não pode ser aplicado de forma automática. O Ministério da Administração Interna sublinhou, por seu lado, que a sentença se limita a este caso e não autoriza uma ocupação coletiva ou a instalação generalizada de tendas.

Esta distinção importa. O direito à manifestação merece proteção; a utilização do espaço público exige também regras que salvaguardem a circulação, a segurança e os outros usos da praça. A sentença não dispensou essas condições, nem avaliou a legalidade das anteriores intervenções policiais. Cabe às autoridades cumprir a decisão e agir dentro da lei; cabe aos tribunais apreciar cada caso.

A crise da habitação, porém, não começou com a tenda nem se resolve com uma decisão judicial. No segundo trimestre de 2026, o preço mediano dos alojamentos familiares transacionados em Portugal atingiu 2445 euros por metro quadrado, mais 18,4% do que um ano antes, segundo o INE. O valor varia muito entre regiões, mas ajuda a medir a pressão sobre quem procura comprar casa.

Na audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2027, Miguel Pinto Luz apresentou os números do Governo: 11,116 mil milhões de euros mobilizados para construção e reabilitação de habitação pública até ao final da década e financiamento previsto para 47 mil casas não abrangidas pelo PRR em 2027. O ministro fez uma ressalva essencial: esse financiamento não significa que todas sejam entregues nesse ano. “Financiar é diferente de entregar”, reconheceu.

Anunciou também a intenção de acelerar a transferência para os municípios de cerca de 83 mil imóveis do Estado. Mas 30 mil são terrenos rústicos e não podem ser utilizados para habitação. O inventário é um ponto de partida, não uma contagem de casas prontas. Importa saber quantos imóveis são habitáveis, quantos precisam de obras, quanto custará recuperá-los e quando poderão receber moradores.

É por resultados concretos que a política deve ser julgada. Portugal precisa de mais casas e de um processo mais rápido entre o projeto, a licença e a entrada no mercado. A construção privada é indispensável; depende de regras estáveis, decisões previsíveis e confiança para investir e arrendar. A oferta pública e cooperativa também tem lugar, sobretudo para quem não consegue suportar os preços de mercado. O Estado deve mobilizar o património que pode ser aproveitado e concentrar os apoios nas famílias que mais precisam.

A reunião do Conselho de Estado convocada para ontem sobre coesão social acrescenta peso institucional ao debate. A responsabilidade de transformar esse debate em casas permanece, contudo, nas mãos de quem governa, legisla, licencia e executa. A disputa sobre a tenda não deve desviar a atenção dessa tarefa, nem servir para desvalorizar as regras que protegem o espaço comum.