Contra um Orçamento sem coragem

O Orçamento do Estado para 2027 passou o primeiro teste parlamentar, mas a sua aprovação na generalidade não apaga as dúvidas sobre as escolhas do Governo. O Chega votou contra uma proposta que considera insuficiente para responder às dificuldades das famílias, à crise da habitação e à necessidade de reformar o funcionamento do Estado.

O Governo apresenta um cenário de crescimento económico de 2,1%, um excedente orçamental de apenas 0,1% do PIB e uma redução da dívida pública. São objetivos que merecem ser analisados, mas que não dispensam uma pergunta essencial: até que ponto estas previsões se traduzirão numa melhoria efetiva das condições de vida dos portugueses?

A questão fiscal é particularmente relevante. Apesar das reduções anunciadas no IRS e no IRC, a receita fiscal prevista continua a crescer. É verdade que arrecadar mais impostos não significa necessariamente aumentar as taxas, uma vez que a atividade económica, o emprego e a inflação também influenciam a cobrança. Contudo, importa perceber quanto desse crescimento corresponde a maior prosperidade e quanto resulta simplesmente de preços mais elevados.

Quando as famílias continuam a sentir dificuldades para pagar a habitação, os combustíveis e os bens essenciais, o debate não pode limitar-se à apresentação de indicadores macroeconómicos. É necessário avaliar se o rendimento disponível acompanha o custo de vida e se a política fiscal permite aliviar efetivamente os orçamentos familiares.

Outro problema é a persistência de uma estrutura administrativa pesada. O combate à burocracia, a avaliação da despesa e a eliminação de procedimentos desnecessários deveriam ocupar um lugar central na discussão orçamental. Não basta aumentar recursos sem questionar a eficiência da sua utilização. Um Estado moderno deve prestar melhores serviços, pagar atempadamente as suas obrigações e libertar capacidade financeira para investimentos prioritários.

A habitação é um exemplo evidente de uma resposta que exige maior ambição. As dificuldades de acesso a uma casa atingem jovens, famílias e trabalhadores em todo o território nacional. É indispensável acelerar licenciamentos, recuperar imóveis devolutos, criar condições para aumentar a oferta e estudar incentivos fiscais que facilitem a colocação de habitações no mercado.

Também a transparência das contas públicas deve merecer atenção. As reservas e recomendações do Tribunal de Contas não podem ser tratadas como meras formalidades. A apresentação de contas rigorosas, completas e compreensíveis é uma obrigação perante o Parlamento e perante os contribuintes.

Politicamente, a votação deixou uma realidade clara: o Governo conseguiu viabilizar o Orçamento através da abstenção do Partido Socialista. José Luís Carneiro justificou essa decisão com a necessidade de evitar uma crise política, enquanto o Chega entendeu que as insuficiências da proposta justificavam o voto contra.

A estabilidade governativa tem valor, mas não deve substituir a exigência de escrutínio. O Parlamento não existe apenas para garantir a aprovação de documentos. Existe também para discutir prioridades, fiscalizar escolhas e procurar respostas aos problemas concretos da população.

Segue-se agora a discussão na especialidade, onde haverá oportunidade para apreciar alterações nas áreas da fiscalidade, habitação, despesa pública e apoios sociais. Importa que esse debate se concentre no conteúdo das propostas e nas suas consequências orçamentais, em vez de se reduzir a uma disputa entre partidos.

O voto contra do Chega traduz uma divergência política sobre as prioridades apresentadas. Portugal precisa de contas públicas equilibradas, mas também de uma economia mais competitiva, de serviços públicos eficientes e de uma política fiscal que não comprometa o rendimento disponível das famílias.

Um Orçamento não deve ser avaliado apenas pela capacidade de assegurar a estabilidade parlamentar. Deve ser avaliado, acima de tudo, pelas respostas que oferece aos desafios do país.