Como é que o PS deixa passar isto?

Bem pode o Presidente da República pedir consensos, ouvir especialistas e partidos à procura de soluções para resolver a crise da habitação que lançou a revolta nas ruas portuguesas. O Governo segue indiferente a tudo isso.

Na habitação, a proposta do Orçamento do Estado para 2027, agora aprovada, estima uma perda de receita de 303 milhões de euros em duas medidas: 94 milhões pela redução do IVA de 23% para 6% em empreitadas elegíveis de construção ou reabilitação e 209 milhões pela descida do IRS sobre rendas moderadas, de 25% para 10%, até aos 2300 euros (€) mensais.

Se um senhorio particular tiver um IRS de 25% e estiver a arrendar uma casa por 2300€ por mês, considerada pelo Governo uma renda moderada (!!!), ganhará para o ano mais 4140€ do que se não tivesse esta isenção.

Em contraste, nos apoios aos inquilinos o Orçamento é muito mais “forreta” e dá, no máximo, apenas mais 100€ por ano do que dá atualmente – e para os rendimentos mais baixos só dá mais 50€.

Esta diferença entre a ajuda aos proprietários e a ajuda aos inquilinos é justa? Não acho.

Mas, mais importante do que isso: estas medidas vão suscitar o aparecimento no mercado de casas com rendas mais acessíveis? Alguma casa que esteja para arrendar a 2700€ vai passar para 2300€? É isso que se espera? Ou arriscamo-nos a que as que custam 1300 passem para 2300?...

O pequeno proprietário beneficiar de uma taxa de IRS reduzida ainda se compreende. Mas note-se que quem tem um grande número de casas ganha cada vez mais, o que pode chegar a níveis excessivos, enquanto que para os apoios aos inquilinos há um rigoroso teto anual.

Por outro lado, este Orçamento do Estado não calcula o benefício efetivo na redução do esforço de quem arrenda – pelo menos não vi qualquer previsão convicta sobre isso, parece ser apenas uma questão de fé.

A UTAO, a unidade do Parlamento que analisa tecnicamente o Orçamento do Estado, alertou para o risco de novas rendas convergirem para os 2300€ e de parte do benefício fiscal ser absorvida pelos proprietários sem que eles baixem as rendas. Quem aposta contra esta previsão?...

Os 303 milhões de euros que se perdem em impostos na habitação com este Orçamento Geral do Estado dariam para construir, a preços atuais, 1700 a 3000 apartamentos T2 com 85-100m² na Grande Lisboa, se não contarmos com o custo dos terrenos e licenciamentos, que o Estado, nesta situação de emergência, poderia dispensar. Isto não ajudaria mais a resolver a crise na habitação do que apostar em apoios deste tipo, que correm o risco de agravar o problema em vez de o resolver?

O Governo alega que lançou o maior programa de investimento público em construção de casas da história portuguesa. Serão, parece, 1071 milhões de euros. Mas a proposta prevê também parcerias com privados sem explicar se esse dinheiro todo é, afinal, para subsidiar com o dinheiro dos contribuintes um negócio de construção de imobiliário que enriquece alguns, revolta tantos outros e, pior que tudo, não garante casas baratas em quantidade suficiente.

Para este caminho Luís Montenegro contou já com o apoio do Chega na lei do arrendamento e, agora, com a abstenção do PS no Orçamento, que assim fica viabilizado também nas medidas relativas à habitação... Como é que o PS deixa passar isto?!

Com oposições destas, não há Governo minoritário e incompetente que caia. Viva, portanto, a estabilidade institucional e viva a penúria do pessoal!