“Nenhuma causa é perdida enquanto houver pelo menos um advogado lutando por ela.”– Edward Bennett Williams O que configura verdadeiramente o Alojamento Local e quais as suas implicações para os residentes, principalmente quando autorizado em excesso, é uma questão que tem sido trazida em campanhas eleitorais autárquicas para, independentemente de se terem ou não conseguido caçar votos, depois ser esquecida. Depois de várias hesitações jurisprudenciais, a orientação maioritária dos tribunais considera que a utilização que é dada aos imóveis em regime de Alojamento Local assume a natureza jurídica de habitacional, não configurando, por exemplo, um uso comercial.Também não se desconhece que, após o incêndio na Mouraria, o então Governo PS deu à luz um pacote legislativo que, entre muitos outros, colocava essa atividade no pelourinho da falta de imóveis para habitação. Tudo, claro, depois de, anos antes, várias pessoas se terem confrontado com o desemprego e investido as suas indemnizações na recuperação de imóveis para, depois, os converterem em Alojamento Local e, com tal e aproveitando o boom do turismo, conseguirem subsistir.A conversão de imóveis, que se encontravam degradados, em Alojamento Local foi até bastante incentivada, em momentos de crise, quando se procurava um designado empreendedor em cada desempregado. Diga-se o que se disser, o uso que é dado a um imóvel em Alojamento Local não é, pela própria natureza das coisas, exatamente igual à utilização residencial, seja porque os turistas entram e saem a horas muito diversas, provocando ruído, seja porque o cuidado e o recato é diferente daqueles que usam o seu imóvel para habitação.Se, por um lado, o investimento que o mesmo representou foi, não necessariamente o principal, mas também um dos responsáveis pela lavagem de cara de Lisboa, que se encontrava envelhecida e com ar sujo, por outro cria uma evidente margem de insegurança para os moradores dos principais bairros onde o Alojamento Local prolifera, como Alfama ou a Mouraria.Basta visitar um desses bairros numa altura menos propícia para o turismo para se perceber que há um ambiente de insegurança, composto por ruas vazias e sujidade. Atendendo a que a maioria dos anteriores habitantes foi substituída por este tipo de turismo, a sua ausência gera uma sensação de isolamento dos que lá residem, com o perigo que isso representa.Contudo, quando nos confrontamos com o oposto, ou seja, com os níveis de turistas perto do máximo, o que ressalta é o inferno com que os residentes se deparam, seja atolados entre lixo e dejetos, seja a aturarem música e barulho a altas horas da noite, horas antes de terem de ir trabalhar. A tal terá de se associar outro tipo de criminalidade muitas vezes relacionado com o turismo, como a venda de drogas ou os assaltos.Aqui chegados, importa ter presente que ter bairros históricos atulhados de unidades de Alojamento Local é ingrato para os que ali ainda resistem a morar, mas, acima de tudo, é arriscado do ponto de vista da segurança e da gestão da própria cidade, desde logo porque a descaracteriza e mata o filão de ouro que alimenta aquele.O principal encanto de Lisboa está, ainda, na sua autenticidade e é nela que devemos apostar. Manter tudo como estava anteriormente é não reconhecer o estado de degradação em que a cidade se encontrava. Porém, ignorar os sinais de que nos estamos a tornar um produto de massas, plástico, ao qual falta a naturalidade e autenticidade, é não perceber que não se deve assentar as fichas todas no Turismo e que a nossa melhor e mais “vendável” característica é sermos lisboetas.Não é aceitável que, por exemplo, um residente na Mouraria, apenas para ir tomar um café, tenha de ultrapassar um circuito de lixo e de pessoas bêbadas a dormirem no chão ou assistir a atos sexuais na via pública, apenas porque nos convenceram de que ao Turismo devemos permitir tudo. O segredo, como em tudo, terá de estar numa posição de equilíbrio que se tem tentado, agora e só agora, obter, mas que não pode ser conquistada apenas abatendo à listagem permitida as unidades que infringiram regras. Existe todo um longo caminho a percorrer.Uma das ideias poderá assentar, por exemplo, na criação de rácios máximos que sejam calculados em função, não do número de fogos em concreto, mas do verdadeiro número de residentes e na simplificação de processos junto de cada autarquia para que se perca a respetiva licença em caso de incumprimento. E, claro está, na fiscalização, séria e competente, além da segurança.Não permitir a terceiros que nos vêm visitar mais do que permitimos a nós próprios é uma daquelas regras basilares de que nos temos esquecido. E, vendo o que se passa nos bairros históricos, vale mesmo a pena pensar sobre isto e lançar o debate. Fica o repto.