Ainda as acampadas: o Estado de Direito também dá sinais de vida

Há duas semanas, escrevi aqui que não devíamos entrar em pânico com manifestações. Entretanto, houve novas acampadas e cargas policiais, mas surgiram também outros garantes do Estado de Direito e da ordem.

A Provedoria de Justiça esteve no terreno. Reconforta saber que há uma instituição independente a acompanhar estas operações, a falar com as pessoas, a registar incidentes e, enfim, a tentar acabar com as discussõezinhas do “houve bastonadas / só vi um bastão”, ao estilo sketch humorístico. E não venham colocar a Provedoria ao nível de um transeunte que empola as coisas. É uma autoridade, e os seus relatórios têm esse peso. Ainda bem que saiu à rua: é aí que pertence, a observar in loco como anda o nosso Estado de Direito.

Depois, o Tribunal Administrativo confirmou que manifestações e tendas, dentro dos limites da ordem, podem continuar para além das 00h30. Confesso que já começava a achar que, a essa hora, as tendas sofriam uma metamorfose perigosa, passando de pedaços de lona a ameaças à segurança nacional.

Casos semelhantes já foram, aliás, decididos pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Ainda este ano, a Geórgia foi condenada por deter um homem que montou uma tenda numa praça para iniciar uma greve de fome, sem se demonstrar que riscos ele colocava. Também a Ucrânia já havia sido condenada num caso semelhante.

Claro que ninguém ganhou um direito vitalício a acampar onde lhe apetece, mas o incómodo de ver uma praça ocupada não basta para dispersar pessoas que estão a fazer uma demonstração. É necessário haver razões sérias e proporcionais, que demonstrem grave prejuízo à ordem. A simples combinação matemática “tenda + 00h30” não basta para dispersar tudo, porque as restrições a direitos fundamentais não funcionam assim. E muito menos se combatem de forma “musculada”, ou “implacável”, como alguns líderes (e cidadãos) gostam de vociferar.

Começa-se a confundir paz social com ausência de protesto, e isso preocupa, porque a disciplina dócil é característica de Estados de medo.

E se alguém insiste em chamar a atenção para um problema gravíssimo, desta forma que está a ser, relembremos – pacífica –, há quem peça logo mais polícia e mais força. E, surpresa: se queriam um silêncio conformadinho, não está a funcionar. Nunca funcionou. As cargas policiais sempre trouxeram mais protestos e mais tensão. Seria mesmo de esperar que alguém, depois de levar uma bastonada por reclamar uma casa, regressasse satisfeito e agradecido pela lição de civismo?

Claro que há limites ao direito de manifestação. Mas convinha não perder de vista por que razão estas pessoas dormem ao frio, em vez de estarem nas suas camas. É preciso preocuparmo-nos com a raiz do problema, não com o sintoma. A crise da habitação não se resolve com operações policiais, por mais eficientes que sejam a desmontar lona.

Ainda bem que temos uma Provedoria atenta e tribunais, eles sim, “implacáveis”. Falta agora que o poder político preste a mesma atenção ao que se está a tentar dizer nas ruas.