O Governo tem um problema que nenhuma negociação na especialidade consegue já esconder: existe hoje na Assembleia da República uma maioria capaz de alterar partes importantes do seu Orçamento do Estado sem precisar de o rejeitar, de provocar uma crise política ou, sequer, de se entender sobre aquilo que deveria ser, no seu conjunto, a política económica do país.
PS e Chega não formaram uma coligação, não têm um programa comum, não negociaram qualquer acordo de legislatura e estão, em muitos dos assuntos que marcarão os próximos anos, em posições dificilmente conciliáveis. Mas descobriram uma coisa bastante mais simples e, para o Governo, talvez mais incómoda: há matérias em que os votos dos dois partidos bastam para derrotar PSD e CDS, mesmo que as razões que levam cada um a votar sejam diferentes.
As primeiras votações do Orçamento do Estado para 2027 mostraram que essa possibilidade deixou de ser meramente académica. Só no primeiro dia foram aprovadas 62 propostas de alteração, 50 das quais apresentadas pela oposição. PS e Chega conseguiram fazer aprovar 12 propostas cada um, seguindo-se PSD e CDS e o Bloco de Esquerda, com 11 cada, o Livre, com sete, o PCP, com cinco, e o PAN, com quatro, enquanto Iniciativa Liberal e JPP não conseguiram fazer passar qualquer proposta nesse primeiro dia.
Os números dizem alguma coisa, mas não dizem tudo. Mais importante do que saber quem ganhou mais votações é perceber em que matérias o Governo começou a perdê-las. PS e Chega juntaram votos em várias decisões com consequências nas contas públicas, enquanto noutras matérias se formaram diferentes maiorias contra a vontade do Governo, das pensões ao arrendamento, passando pelas carreiras da Administração Pública e pela integração de trabalhadores ligados ao PRR.
É isto que torna as chamadas coligações negativas relevantes. Não porque antecipem qualquer aproximação política duradoura entre socialistas e Chega, que neste momento não existe, mas porque revelam uma fragilidade que acompanhará inevitavelmente um Governo minoritário: a AD pode decidir o que quer fazer, pode apresentar as suas prioridades e negociar a sua aprovação, mas não controla inteiramente aquilo que o Parlamento fará com elas quando as maiorias começarem a formar-se proposta a proposta.
Na verdade, talvez seja esse o dado político mais importante destes primeiros dias. A ameaça para o Governo não está na existência de uma maioria alternativa estável. Está precisamente no contrário: na possibilidade de existirem várias maiorias alternativas, diferentes entre si, capazes de se formar em função de cada matéria e de alterar partes importantes da política do Executivo sem que nenhuma delas tenha de assumir a responsabilidade de constituir uma alternativa de Governo.
"No fim destas votações saberemos bastante mais do que aquilo que ficará escrito no OE2027. Saberemos qual é a verdadeira margem de manobra do Governo e até onde consegue transformar uma maioria relativa numa governação efetiva.”
O problema torna-se mais sério quando esta aritmética entra nas contas públicas. O Governo sustenta que algumas das medidas apresentadas pelo PS, caso venham a ser aprovadas, poderão fazer desaparecer o excedente previsto e levar o saldo orçamental de 2027 a um défice de 0,3% do PIB. É uma estimativa do Executivo, deve ser lida como tal e algumas das propostas consideradas nessa conta ainda nem sequer foram aprovadas. Seria estranho, porém, desvalorizar o problema apenas porque o aviso parte de quem tem um evidente interesse político em fazê-lo.
Até porque o próprio excedente de 0,1% previsto pelo Governo para 2027 está longe de ser consensual. A Comissão Europeia antecipa já um défice de 0,1% do PIB em 2027 e a Fitch aponta para um défice de 0,3%. A solidez das contas públicas não depende, portanto, apenas das alterações que a oposição consiga introduzir no Orçamento. Mas é precisamente porque a margem é pequena que cada nova decisão permanente sobre receita ou despesa merece ser avaliada não apenas pelo efeito político imediato, mas pelo impacto acumulado que produzirá.
Um Orçamento não é uma coleção de medidas que possa ser desmontada e reconstruída sem consequências para o conjunto. Uma redução de receita pode parecer pequena quando analisada isoladamente, tal como um aumento de despesa pode ser perfeitamente justificável pelos objetivos sociais que procura atingir, mas a conta pública é cumulativa e aquilo que importa no final não é apenas se cada proposta tinha uma boa razão para existir. É saber se todas cabem na mesma folha de contas e quem fica responsável por fechar a diferença quando isso não acontece. É aqui que PS e Chega, mas também os restantes partidos capazes de construir maiorias alternativas, entram numa zona politicamente mais difícil do que aquela que consiste simplesmente em derrotar o Governo numa votação parlamentar.
A oposição tem toda a legitimidade para alterar o Orçamento. Um Executivo minoritário governa porque dispõe das condições parlamentares necessárias para permanecer em funções e não porque os resultados eleitorais lhe tenham concedido uma maioria absoluta imaginária. Seria, aliás, absurdo pedir ao Parlamento que deixasse de exercer as suas competências apenas para facilitar a vida ao Executivo.
Porém, essa legitimidade traz consigo uma responsabilidade que não desaparece pelo facto de nenhum dos partidos da oposição estar no Governo. Se cada um escolher a despesa que prefere aumentar ou a receita que considera aceitável reduzir, deixando para o Ministério das Finanças a tarefa de resolver a equação quando todas essas decisões forem somadas, poderemos acabar com um resultado politicamente confortável para quem aprovou cada medida e bastante menos confortável para quem tiver de executar o conjunto. E é aqui que a discussão sobre o Orçamento começa a transformar-se numa discussão sobre a própria legislatura.
O Governo pode chegar ao fim deste processo com o Orçamento aprovado e sair dele mais limitado do que estava quando o apresentou. Pode, portanto, ganhar a votação decisiva e perder uma parte da liberdade para definir a política que esse mesmo Orçamento deveria executar. No fim destas votações saberemos bastante mais do que aquilo que ficará escrito no Orçamento do Estado para 2027. Saberemos qual é a verdadeira margem de manobra deste Governo e até onde consegue transformar uma maioria relativa numa governação efetiva.