Trump é o primeiro a usar lei para manter um homem preso após o fim da pena

Nunca nenhum outro presidente, em 18 anos, utilizou a Seção 412 da 'Lei USA Patriot', 'Lei do Ato Patriota', que permite a detenção de estrangeiros residentes nos EUA por por tempo indefinido, por motivos de segurança nacional

Adham Amin Hassoun é palestiniano, tem quase 50 anos e passou a maior parte da guerra contra o terrorismo na prisão. Foi detido a primeira vez em junho de 2002 por violação da lei da imigração. Mas nunca foi acusado de qualquer ato ou de conspiração violenta.

Segundo descreve o site Daily Beast, o crime de Hassoun foi passar cheques para instituições de caridade muçulmanas ligadas a extremistas que operam em lugares como o Kosovo e a Chechénia, o que o Congresso proibiu após os ataques de 11 de setembro. Hassoun passou todos menos um desses cheques antes do 11 de setembro.

Mas, em agosto deste ano, a administração de Trump declarou-o uma ameaça à segurança nacional. Primeiro utilizou uma regulamentação da imigração, igualmente obscura, segundo refere o jornal, para contornar a decisão do Supremo Tribunal que impõe um limite de seis meses de detenção para casos de imigração.

Agora, como o caso de Hassoun deveria ser resolvido com Habeas Corpus, o Departamento de Segurança Interna invocou a Seção 412 da 'Lei USA Patriot', 'Lei do Ato Patriota'

Uma lei que dá ao governo norte-americano amplos poderes para deter cidadãos estrangeiros no seu território, por motivos de segurança interna.

Os advogados de Hassoun, que estavam no Supremo Tribunal para defender a sua liberdade através do Habeas Corpus, ficaram atordoados com a invocação da Seção 412, com a fundamentação de que o cidadão palestiniano continua a ser uma ameaça.

Kevin McAleen, do Departamento de Segurança Nacional, alegou ao Daily Beast que a invocação da 'Lei do Ato Patriota' tem a ver com o facto de Hassoun ter "assumido um papel de liderança numa conspiração criminosa para recrutar combatentes e fornecer apoio material a grupos terroristas. Por isto, representa uma ameaça contínua ao recrutar, planear, participar e fornecer apoio material para a atividade terrorista."

Em 2008, a juíza federal, Marcia G. Cooke, em mais um julgamento ao palestiniano, assumia não haver "nenhuma evidência de que o réu - Hassoun - tenha mutilado, matado ou sequestrado qualquer cidadão americano nos Estados Unidos ou em outra parte do mundo.

Jonathan Hafetz, advogado da União Americana das Liberdades Civis, disse ao jornal Daily Beast que foi um choque a detenção de Hassoun, mesmo depois de ter cumprido a sua pena de 17 anos.

Mas a administração Trump considerou o caso passível de justificar a inédita invocação da 'Lei do Ato Patriota' para o manter preso indefinidamente.

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