Tribunal diz que Reino Unido pode cancelar Brexit mesmo sem aprovação da UE

Parecer do Tribunal de Justiça da UE contraria entendimento de que só com a unanimidade dos estados-membros poderia ser revertido o processo de saída. parlamento britânico pronuncia-se amanhã sobre acordo do Brexit

O Reino Unido ainda pode revogar unilateralmente a saída da União Europeia. É esta a conclusão de um parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia (EUJC), hoje divulgado, segundo o qual o 'Brexit' poderá sempre ser suspenso até estar consumado.

O EUJC fundamenta a sua decisão considerando que retirar esse direto ao país "seria contrário ao objetivo dos tratados de criar uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa", uma vez que resultaria de facto na imposição da saída por terceiros. Para todos os efeitos, e até à saída, lembra este tribunal, o Reino Unido continua a ser um estado-membro de pleno direito.

O parecer, que não é vinculativo, e foi solicitado por um tribunal superior da Escócia, contraria o entendimento por parte da UE de que só com a decisão unânime dos 27 estados-membros poderia agora ser revertido o processo de saída.

O parlamento britânico (Câmara dos Comuns) vai pronunciar-se amanhã pelo acordo de saída entre o Reino Unido e a UE, sendo esta, à partida, a última etapa formal antes da saída automática, agendada para 29 de março do próximo ano.

A primeira-ministra escocesa, Nicola Stugeon, já reagiu à "importante decisão do EUJC", considerando que esta abre caminho a uma extensão do artigo 50, sobre a saída da UE, para permitir a realização de um segundo referendo, e mesmo a revogação da saída caso a decisão desta nova votação popular seja pela permanência na União Europeia.

Também o líder da equipa de juristas que moveu a ação junto do EUJC, Jo Maugham, aplaudiu a deliberação, naquele que considerou ser "provavelmente o caso mais importante na história da justiça doméstica" do Reino Unido.

Mas o governo britânico, liderado por Theresa May, desvalorizou a decisão do tribunal. Michael Gove, ministro do Ambiente e um dos mais declarados defensores do Brexit na atual administração, defendeu em entrevista ao The Guardian que o voto no parlamento sobre a saída vai ser realizado amanhã, como previsto, "com 100% de certeza", e que a decisão deverá ser confirmar o Brexit, o que torna "irrelevante" a possibilidade de reversão, e insistiu que os esforços do executivo estão concentrados na melhoria das condições do acordo de saída negociado com a União Europeia. Acordo esse que, recorde-se, provocou diversas demissões no governo de May por alegadamente ser demasiado penalizador para o Reino Unido.

No entanto, apesar da convicção do governo britânico, o futuro imediato do processo está neste momento nas mãos da Câmara dos Comuns.

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