Polónia aprova lei que facilita acesso da polícia a dados da Internet

A polícia deixa de precisar de pedir acesso aos fornecedores de Internet para ver a atividade online dos polacos

O Senado polaco aprovou hoje uma emenda controversa à legislação que facilita o acesso da polícia e dos serviços secretos a dados da Internet, aumentando a preocupação sobre o estado da democracia naquele Estado-membro da União Europeia.

O novo texto prevê que a polícia tenha acesso direto permanentemente a toda uma série de metadados sobre a atividade online dos polacos, deixando de ter de pedir aos fornecedores de serviços de Internet acesso caso a caso. A emenda foi aprovada por 56 votos a favor, 28 contra e três abstenções.

Os conservadores do Partido Direito e Justiça (PiS), no poder desde outubro, disseram que a emenda prevê limites à gestão das informações recolhidas, definindo nomeadamente prazos para a sua utilização e regras para a sua destruição, mas a oposição denunciou a falta de controlo jurídico apropriado para as novas soluções.

A alteração foi igualmente criticada pela Inspeção Nacional de Proteção de Dados Pessoais, pelo Gabinete de Defesa dos Direitos Cívicos, advogados e organizações não-governamentais.

Os críticos da emenda temem nomeadamente abusos em relação às informações cobertas pelo segredo profissional de advogados, médicos e jornalistas.

A aprovação de novas leis na Polónia sobre o Tribunal Constitucional e os meios de comunicação social públicos originaram duras críticas internas e levaram as autoridades europeias a iniciarem um procedimento inédito para garantir que o Estado de direito não está ameaçado num país membro.

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