Parlamento Europeu aprova sanção histórica contra a Hungria de Viktor Órban

Parlamento Europeu, reunido em Estrasburgo, aprova relatório que recomenda instauração do artigo 7.º do Tratado da UE contra um Estado membro. A ser aprovada a medida, pelo Conselho Europeu, seria algo inédito. Hungria poderia, em última análise, perder direito de voto

O Parlamento Europeu (PE) recomendou esta quarta-feira ao Conselho Europeu a instauração de um procedimento disciplinar à Hungria por violação grave dos valores europeus por parte do governo de Viktor Órban, nomeadamente em matérias como a das migrações e o Estado de direito.

No mesmo dia, o Parlamento Europeu aprovou a proposta sobre a reforma dos direitos de autor no mercado único digital. E o presidente da Comissão Europeia, o luxemburguês Jean-Claude Juncker, fez o seu último discurso do estado da União. Em 2019 serão renovados quatro altos cargos na UE: presidente da Comissão, do Conselho, do Parlamento e do Banco Central Europeu.

Esta é a primeira vez na história da União Europeia que o PE elabora e aprova um relatório sobre a ativação do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, que prevê, como sanção máxima, a suspensão dos direitos de voto a um Estado membro.

O relatório da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do PE, que considerava existir um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores europeus, recebeu 448 votos a favor, 197 contra e 48 abstenções durante a votação realizada no PE, em Estrasburgo, França.

Agora cabe ao Conselho Europeu, por maioria qualificada, decidir se suspende ou não alguns dos direitos de Budapeste, como por exemplo o direito de voto.

Na apresentação do relatório, a sua autora, Judith Sargentini, afirmara na terça-feira: "Perseguiu migrantes, refugiados e minorias como os ciganos. Há indivíduos no governo que beneficiam dos fundos europeus e dos contribuintes. Infelizmente nada melhorou desde que o relatório foi votado em junho na Comissão Europeia."

E há mais, muito mais: a alteração da Constituição, a interferência no poder judicial, a perseguição aos media, à autonomia académica, a restrição de liberdades como a religiosa ou de associação fazem parte da lista de temas que tiraram a Hungria do clube dos países de plena democracia e da vigência do Estado de direito.

Impassível, como sempre, o primeiro-ministro húngaro, Viktor Órban, a quem o ex-eurodeputado Daniel Cohn-Bendit classificou no passado como "o Hugo Chávez da Europa", fez a sua defesa. "Não vai ser contra um governo, mas contra um país". E que país: uma das "nações cristãs milenares, que lutou contra o maior exército do mundo, o soviético".

Sobre o relatório, Órban, que é da família política Partido Popular Europeu (PPE), afirmou que foi feito "com dois pesos e duas medidas", "sem dados concretos" e com "alegações enganosas".

Concluiu que o problema é que a "Hungria vai ser condenada por não querer ser um país de imigração", mas o país "não vai sucumbir a essa chantagem" e que no fim vai "voltar a dotar a política europeia de mais democracia".

"O que se passa na Hungria não é violador de um princípio da União Europeia, é violador de algo universal, que é a base dos direitos humanos", disse Marisa Matias, eurodeputada do Bloco de Esquerda.

Para a deputada do PS Ana Gomes este é essencialmente um teste ao PPE, a maior família política do PE. Destaca os alemães da CSU, cuja demarcação da extrema-direita do AfD é "cosmética", responsabiliza Angela Merkel pela sua "indulgência" e a lógica dos grandes interesses, "o que explica que um dos conselheiros de Orbán seja o deputado Mário David, que foi homem de mão de Durão Barroso".

"Nunca teríamos chegado a este estado se a Comissão tivesse agido há muito tempo, quando o Rui Tavares [ex-eurodeputado do BE] foi o relator do primeiro relatório sobre a Hungria", diz Ana Gomes. "Se nessa altura tivesse agido certamente não teríamos assistido aos desafios do grupo de Visegrado relativamente ao que foi acordado em Conselho sobre os refugiados, a todo um conjunto de ações violadoras tendentes a perverter os princípios e valores europeus até chegar a este ponto em que Orbán é o baluarte, ao aliar-se a Matteo Salvini e com Vladimir Putin para destruir a solidariedade na UE, uma coligação xenófoba e racista", comenta Ana Gomes.

O social-democrata Paulo Rangel faz questão de separar as águas. "O PSD sempre votou desde 2011 todas as resoluções que condenam a Hungria, ao lado normalmente das delegações holandesa, sueca, finlandesa, e nos últimos anos, das delegações romena e polaca."

Apesar de tudo, o eurodeputado do PSD lamentou "que não haja o mesmo procedimento para dois governos socialistas: a Eslováquia, onde jornalistas foram assassinados por investigarem corrupção ligada ao governo, e a Roménia".

O deputado comunista João Pimenta Lopes vai bastante mais longe, ao entender que a degradação das condições de vida não é um exclusivo da Hungria. E que "há uma profunda hipocrisia por parte da UE e por parte daqueles que apresentam este tipo de posicionamentos, porque são eles próprios veículos promotores da degradação das condições de direitos sociais, laborais e outros direitos fundamentais. Não podemos comungar com ações de branqueamento da UE em torno destes grandes valores", afirma.

Em Estrasburgo

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