Luanda indemniza vítimas do 27 de maio e de outros conflitos em Angola

Ministro da Justiça angolano explica que estão em causa os acontecimentos de 27 de maio de 1977, situações ocorridas durante a guerra civil de 1975-2002 e casos de "défice de governação" que lesaram os direitos dos cidadãos.

O governo angolano vai aprovar medidas para "reparar os danos morais por atropelos aos direitos humanos" e abrangerá nessas medidas as vítimas da "tentativa de golpe de Estado de 27 de maio de 1077", explica ao DN/Plataforma o ministro da Justiça Francisco Queiróz.

O ministro angolano sublinha que este mecanismo "não tem uma visão restritiva" e vai muito além do 27 de maio, abrange "massacres e violências verificadas no período da guerra civil", que se prolongou entre 1975 e 2002, além de "défices de governação". Isto é, casos em "que não foi observado o princípio do contraditório ou nem sequer houve processos" e foram "lesados os direitos das pessoas", diz Francisco Queiróz, falando a partir de Genebra, onde participou na 125.ª sessão do Comité para os Direitos Humanos das Nações Unidas.

Ainda sobre o alcance do ressarcimento das vítimas dos acontecimentos do 27 de maio e seus familiares, o governante angolano salientou que "há dois lados": "a tentativa de golpe de Estado, que é condenável", e a resposta a essa tentativa". Ora aqui, Francisco Queiróz, reconhece a existência de "excessos, execuções e perseguições que se prolongaram no tempo" e que "são também condenáveis".

Entre as vítimas do 27 de maio estão José Van Dunem, irmão da ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem, a mulher deste, Sita Valles, e Nito Alves, considerado o mentor da contestação a Agostinho Neto. Os acontecimentos daquela data continuam a motivar diferentes interpretações e o processo de repressão, que se prolongou no tempo, causou um elevado número de vítimas.

Mas estas não serão as únicas vítimas com direito a ressarcimento, de acordo com os três princípios - a "historicidade, a reconciliação e o perdão" - que vão orientar a atuação do governo e que refletem um "novo ciclo político" nesta matéria em Angola. Nas suas declarações, Francisco Queiroz destaca também as vítimas de "massacres e violências" sucedidos durante o longo conflito civil e protagonizados pelas "forças da guerrilha [da UNITA] e pelas forças armadas angolanas" em "ambiente de guerra".

Nestes casos, destaca o ministro, as investigações serão conduzidas tendo presente que "não se devem abrir novas feridas na sociedade angolana" e não se deve procurar "a retribuição". O objetivo principal será o do "resgate da dignidade e honra das pessoas", diz Francisco Queiróz.

A atuação do governo de Luanda nestes pontos mais sensíveis corresponde à "estratégia nacional para os direitos humanos", a ser proximamente apresentada ao presidente João Lourenço, e em que esta matéria vai ficar equiparada às "questões de Defesa, ordem interna e segurança nacional", refere o ministro, recordando o "marco" que foi o encontro do chefe de Estado, em finais de 2018, com representantes da sociedade civil, entre os quais alguns críticos declarados do regime do MPLA, como Rafael Marques e Luaty Beirão.

De que "houve efeitos imediatos", nota o responsável da pasta da Justiça angolana, como a "comutação das penas de oito presos acusados de atentado à segurança do Estado" e de quatro outros condenados, que tinham cumprido metade das penas. Em janeiro de 2016, os indivíduos em causa tinham participado numa manifestação, no Largo da Independência em Luanda, alguns exibindo armas de fogo e envergando uniformes, recordava o Jornal de Angola no passado dia 2 numa notícia a anunciar a libertação.

A importância que os direitos humanos passaram a ter em Angola pode atestar-se, exemplifica Francisco Queiróz, pelo facto de passarem a ser matéria analisada pelo Conselho de Segurança Nacional, órgão consultivo do presidente, e ao qual se poderá dirigir agora a sociedade civil.

"Os angolanos devem ter a capacidade de acompanhamento, monitorização e denúncia dos casos de violações dos direitos humanos nas mais variadas circunstâncias", considera o ministro, e que vão desde a atuação dos órgãos públicos às relações de emprego e a atentados à liberdade individual.

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