Ativistas podem ser abrangidos por amnistia em preparação pelo Governo

Governo angolano prepara amnistia para penas até 12 anos de prisão

Os 17 jovens ativistas condenados em março, em Luanda, deverão ser abrangidos pela amnistia de penas até 12 anos de prisão, em preparação pelo Governo, mas a defesa lamenta que não se chegue a esclarecer a inexistência de crime.

A posição foi transmitida hoje à Lusa pelo advogado de defesa David Mendes, que, no enquadramento da lei de amnistia, com votação final agendada para 20 de julho, no parlamento, conclui que os 17 ativistas, incluindo o 'rapper' luso-angolano Luaty Beirão, condenados até oito anos e meio de prisão por atos preparatórios para rebelião e associação de malfeitores, também serão abrangidos.

"Isto não é nenhum favor real, porque mantém-se a convicção que eles não cometeram crime algum. Estavam a lutar por uma causa e de forma pacífica, usando a própria lei", apontou David Mendes, igualmente dirigente da associação cívica "Mãos Livres".

"Do ponto de vista dos '15+2' terá um reflexo pela inexistência de uma decisão que poderia, no nosso entender, aclarar uma das questões, que é aquilo que o juiz chamou de associação de malfeitores", lamentou David Mendes.

A proposta de amnistia foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 29 de junho - precisamente no dia em que os 17 ativistas foram libertados por decisão do Tribunal Supremo, que deu provimento ao 'habeas corpus' da defesa - e a votação final do novo diploma legal, na Assembleia Nacional, está já marcada para 20 de julho.

"Não podemos fazer de um perdão e sim uma amnistia. Um perdão obrigaria a que os perdoados aceitassem. No caso da amnistia, os interessados não precisam de dar o seu aval. Mas isto vai deixar uma questão em branco, vai ficar a dúvida: Houve ou não houve crime? Houve ou não atos preparatórios? Agiram ou não agiram em associação de malfeitores? Tudo isto fica em branco porque um tribunal superior, competente, não se chega a pronunciar", observou o advogado.

Estes ativistas, 15 dos quais estiveram entre 20 de junho de 2015 e 29 de junho de 2016 com liberdade condicionada - entre prisão preventiva, prisão domiciliária e cumprimento de pena - enquanto duas jovens foram levadas para a cadeia a 28 de março, foram condenados pelo tribunal de Luanda a entre dois anos e três meses e os oito anos e meio de prisão.

Na última sessão do julgamento, em março, o Ministério Público deixou cair a acusação de atos preparatórios para um atentado ao Presidente e outros governantes, apresentando uma nova, de associação de malfeitores, sobre a qual os ativistas não chegaram a apresentar defesa, um dos argumentos dos recursos.

Os ativistas garantiram em tribunal que defendiam ações pacíficas e que faziam uso dos direitos constitucionais de reunião e de associação.

O Ministério da Justiça esclareceu anteriormente que a lei de amnistia visa "perdoar todos os crimes comuns puníveis com a pena de prisão até 12 anos" cometidos por cidadãos nacionais e estrangeiros, excetuando contravenções e crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça contra as pessoas.

A medida abrange a pequena e média criminalidade, bem como os crimes militares, mas acautelando os que foram cometidos com violência, dos quais tenha resultado a morte. Além disso, prevê a redução da pena aos demais agentes, através do perdão de um quarto das suas penas, sendo aplicável aos processos atualmente pendentes.

Para o advogado angolano, um dos rostos mais visíveis da contestação ao regime liderado por José Eduardo dos Santos, esta lei de amnistia terá como mais-valia o facto "descongestionar as cadeias" e "acima de tudo pode vir a dar uma nova oportunidade a pessoas que justa ou injustamente estão presas".

Contudo, do ponto de vista "negativo", colocará "termo" aos crimes económicos por corrupção e peculato, cuja moldura penal, recorda, é precisamente de até 12 anos de cadeia. Quer dizer que os casos pendentes, a partir do momento que sai a lei, todos se apagam", disse.

David Mendes recorda que ele próprio apresentou uma queixa na Procuradoria-Geral da República contra dirigentes angolanos, nomeadamente o Presidente, José Eduardo dos Santos, e o vice-Presidente, Manuel Vicente, por "corrupção e peculato".

"Todos os casos pendentes e não só, a partir do momento que saía esta lei da amnistia, deixam de ter qualquer relevância. Portanto, é também um favor que estão a fazer a eles próprios", concluiu o advogado.

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