Plataforma vai recolher casos de restrições à liberdade de imprensa

Site que quer quer fazer a radiografia às limitações à liberdade de imprensa que estão a ser exercidas sobre jornalistas arranca esta sexta-feira, 10 de dezembro, "com uma dúzia" de denúncias. Artigo37.pt quer "divulgar todos os casos".

A demissão do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, numa conferência de Imprensa sem direito a perguntas, a atitude semelhante do Conselho Superior de Magistratura e a violência física exercida sobre o operador de câmara da TVI no encontro entre o Moreirense e o Futebol Clube do Porto, em abril, são três dos cerca de "uma dúzia" de casos que marcam o arranque da nova plataforma que quer analisar restrições à liberdade de imprensa. Artigo37.pt nasce esta sexta-feira, 10 de dezembro, e quer fazer a radiografia às ameaças à liberdade de imprensa em Portugal, uma estrutura onde caberá, por exemplo, a denúncia feita à Direção-Geral da Saúde por não revelar o documento técnico de vacinação de crianças dos cinco aos 11 anos.

"É essencial garantir acesso a dados públicos para que as decisões sejam informadas. Sentimos que havia uma lacuna na informação relativa às restrições à liberdade de imprensa e estamos muito otimistas com o lançamento desta plataforma, que pretende ser um instrumento de investigação jurídica com base em dados, de instrução de novas políticas públicas e para conhecimento da comunidade", refere Margarida Lima Rego. A professora da Nova School of Law é também a coordenadora deste projeto que resulta da parceria da Faculdade de Direito e da de Ciências Sociais e Humanas num projeto que ganha espaço no Nova Knowlegde Center for Data-Driven Law.

Artigo37.pt, que empresta o seu nome ao artigo 37º da Constituição da República Portuguesa respeitante a Liberdade de Expressão e Informação, vai recolher casos denunciados pelos próprios jornalistas, mas também por responsáveis que as identifiquem. "Há uma zona que está reservada para quem quer registar um caso, e qualquer jornalista pode preenche-la. Se, entretanto, for identificado um novo caso, a pessoa pode tomar a iniciativa de o denunciar. Mas o objetivo é que sejam os visados a registar os seus casos", refere a professora. Denúncias que, explica Margarida Lima Rego, "não serão anónimas", mas também não estarão integralmente divulgadas no site.

Procuram-se, então, situações nacionais, mas também locais. "Queremos divulgar todos os casos. Os nacionais são mais facilmente conhecidos. Naqueles casos mais locais, no pequeno poder que não se sente tão escrutinado, poderemos ter um papel ainda mais relevante", crê a coordenadora do projeto, que tem trabalhado com o jornalista e professor António Granado na elaboração do projeto.

A plataforma que reúne profissionais e académicos nasce esta sexta-feira, mas "arranca oficialmente em 2022", refere Lima Rego. "Primeiro, vamos a assistir a esta fase em que damos visibilidade a esta questão, com relatório anual disponível online, e o objetivo principal é de contribuir para uma sociedade mais transparente. Queremos que o Artigo37.pt seja um repositório onde todas as situações foram relatadas e que possa traçar uma fotografia rápida de como está a situação em Portugal", antecipa a professora. A coordenadora garante que a estrutura "não tomará posição nos casos", "nem fará julgamentos" e não irá substituir-se aos tribunais. Porém, quer participar na melhoria das condições de trabalho, prevendo colaborações com entidades competentes. O projeto vai contar ainda com uma parte educacional. "Quer envolver estudantes de Comunicação Social e de Direito no estudo à violação do artigo 37º da CRP. Não temos esse levantamento, queremos desenvolvê-lo e vamos sugerir como temas de dissertação de mestrado", avança Margarida Lima Rego.

Tipos de casos que podem ser reportados

O site vai permitir receber casos tipificados em 12 categorias distintas. Violência física, danos sobre a propriedade, detenção de jornalistas, ameaças várias, proibição de acesso a lugar e acesso negado a documentos, recusa de resposta a pergunta, ameaça por processo judicial, pressões da entidade patronal, discurso de ódio ou difamação, conferência sem perguntas e vigilância a jornalistas.

Numa altura em que entidades internacionais têm alertado para a perda de liberdade de imprensa e de expressão, com a pandemia a acelerar esse retrocesso, plataforma espera que, por cá, "todos se sintam mais responsabilizados e que pensem duas vezes antes de negar respostas a jornalistas"., diz Margarida Lima Rego. E concluiu: "Queremos dar maior visibilidade a estes casos. É uma ajuda para os jornalistas.

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