Vila Nova da Barquinha rejeita transferência de competências

A Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha (distrito de Santarém) aprovou por unanimidade não aceitar a transferência de competências previstas nos diplomas setoriais, disse hoje o presidente da autarquia, Fernando Freire.

A proposta da não aceitação até obtenção de mais informação e esclarecimentos partiu do próprio presidente da Câmara, Fernando Freire (PS), tendo sido aprovada em dezembro, ou seja, "até ao dia 2 de fevereiro de 2019 não são aceites transferências de competências", disse hoje à Lusa o autarca de Vila Nova da Barquinha, tendo referido, no entanto, que vai propor na Assembleia Municipal, a realizar a 15 de fevereiro, a aceitação de cinco das competências publicadas em Diário da República.

"Na última Assembleia Municipal não eram conhecidos os pressupostos de facto e não podemos aceitar a transferência de competências sem conhecer quais são os recursos humanos transferidos, quantas são as despesas inerentes a estas transferências, nomeadamente de recursos humanos e recursos financeiros, além de outras dúvidas que importa esclarecer", disse Fernando Freire, tendo dado conta de ter reunido com a tutela e obtido esclarecimentos sobre os diplomas legais que possibilitam apresentar uma proposta no sentido da aceitação de algumas das competências.

A posição de não aceitação das competências vigora até à Assembleia Municipal, a realizar a 15 de fevereiro, altura em que a autarquia admite alterar a sua posição.

"Os esclarecimentos já foram prestados e vou propor a aceitação de cinco das nove propostas de transferência em apreço até à data, ou seja, a aceitação das competências previstas nos diplomas de gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, no domínio da justiça, no apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários, no domínio da instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Instituição e Gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e aos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização".

A autarquia de Vila Nova da Barquinha não vai aceitar, por "necessitar de regulamentação", a transferência de competências no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, no domínio das vias de comunicação, "por ser necessário esclarecer o sentido interpretativo das normas", no domínio da habitação, por "necessitar de regulamentação", e também no domínio do estacionamento público, igualmente por entender que a mesma "necessita de regulamentação".

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

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