Parlamento discute quinta-feira revogação da lei das ptataformas eletrónicas de passageiros

O parlamento discute na quinta-feira três propostas de alteração e duas de revogação da lei que regula as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, apresentadas pelos Verdes, BE e PCP.

A discussão, a pedido do partido ecologista Os Verdes, envolve três propostas deste partido, uma das quais pede a atribuição de "competências às câmaras municipais para elas procederem à licença para a atividade de TVDE" (plataformas eletrónicas de transporte em veículos descaracterizados) e fixarem o número máximo de veículos a operar em cada município.

Em segundo lugar, o partido pretende que "os preços cobrados pela prestação de serviço TVDE sejam fixados na aplicação do tarifário que terá de ser homologado por despacho do membro do Governo responsável pela tutela do setor dos transportes, ouvindo naturalmente o IMT", resumiu à Lusa o deputado do PEV José Luís Ferreira.

Por fim, a terceira alteração proposta pelo PEV diz respeito à formação dos motoristas. O partido pretende que o regime de formação dos taxistas seja também aplicado às plataformas eletrónicas de transporte de passageiros.

Sem ser autor de nenhuma das propostas hoje discutidas, o PS já tinha proposto aos taxistas incluir no pacote de descentralização a possibilidade de as autarquias regularem o serviço de transporte de passageiros regular e ocasional.

Na quinta-feira, o plenário discute também dois projetos de lei do PCP e do BE, que pretendem revogar a lei ainda antes de esta entrar em vigor, a 01 de novembro.

O PCP destaca, como motivos para a revogação, que as multinacionais estão a tentar apropriarem-se do transporte individual remunerado de passageiros, "com a destruição do sector a quem essa função está atribuída, o táxi", atuando "à margem da lei, com uma impunidade quase absoluta, enquanto no poder político os seus aliados tentavam criar as condições para as legalizar".

Os comunistas consideram que "as verdadeiras diferenças entre o sector do táxi e o modelo das TVDE é a existência ou não de contingentes", de preços tabelados e de "um conjunto de requisitos mínimos -- de segurança, formação -- para o exercício da atividade".

O PCP defende a "regulação das plataformas angariadoras de clientes dentro da atual lei do táxi, com o reforço da modernização do sector e da defesa dos direitos dos taxistas.

Também o BE reconhece razões à luta dos taxistas "contra uma lei injusta e desequilibrada, feita à medida dos interesses privados de multinacionais da chamada economia digital", propondo "a sua revogação, antes mesmo de ela entrar em vigor".

"Ao legitimar a existência de um suposto 'novo' mercado de prestação de um serviço de transporte 'a partir de uma plataforma eletrónica', confunde o meio com o fim e escamoteia o facto de operadores, como a Uber e Cabify, atuarem no mesmo mercado que o dos táxis, através da prática ilegal de dumping, ambicionando expulsar a concorrência do serviço regular de táxi e impor uma total desregulação da atividade e uma absoluta precariedade em mais este setor de atividade", considerou o BE.

Considerando que "há vários domínios, no acesso à atividade do táxi, onde as condições não são, de todo, iguais" com os das plataformas, o BE reafirma a sua disponibilidade de, caso a sua proposta não seja aceite, "reagendar a sua discussão" para "corrigir os erros crassos da atual Lei" e "produzir uma legislação que regulamente o exercício da atividade dos veículos descaracterizados dentro do quadro normativo comum à da atividade do setor do táxi".

Os taxistas estiveram em protesto durante oito dias, desde o dia 19 de setembro, contra a entrada em vigor, a 01 de novembro, da lei que regula as quatro plataformas eletrónicas de transporte que operam em Portugal -- Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé -, com concentrações em Lisboa, Porto e Faro.

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