OE2018: Falta de avaliações pode prejudicar progressões no Estado - Especialista

O advogado especialista em Direito Administrativo Paulo Veiga e Moura avisa que os funcionários públicos que não têm sido avaliados nos últimos anos serão "seriamente prejudicados" no processo de descongelamento de carreiras que deverá iniciar-se em 2018.

"Os trabalhadores vão ser seriamente prejudicados se não forem avaliados. Eu acho que os trabalhadores ainda não perceberam isto", disse em entrevista à agência Lusa.

Paulo Veiga e Moura antecipa que, no âmbito do processo de descongelamento das carreiras, as avaliações irão representar um problema lateral.

"Os funcionários têm que ser avaliados, pois é dessa avaliação que vai depender a evolução económica deles. O que é que os nossos serviços fazem? Não fazem a avaliação", disse.

O especialista lamenta assim que, embora a lei preveja que os dirigentes que não avaliarem os seus trabalhadores percam a comissão de serviço, "não se consiga encontrar neste país um dirigente que tenha perdido o seu lugar por não ter avaliado um trabalhador".

Há quase 10 anos que os trabalhadores do Estado estão impedidos de progredir na carreira, mesmo que cumpram os requisitos previstos na lei.

As progressões foram congeladas em 2010 e o compromisso do atual Governo, assumido no Orçamento do Estado (OE) para 2017, é o de repor as progressões a partir de 2018, uma medida que está ainda a ser negociada entre o executivo e os partidos que o apoiam no parlamento, Bloco de Esquerda (BE) e PCP.

O Governo deu recentemente instruções aos serviços com receitas próprias para que, quando orçamentarem as despesas com pessoal de 2018, considerem um terço do custo que teria a reposição integral das progressões na função pública.

O Governo também já pediu aos serviços para que avaliassem quanto custaria o descongelamento das carreiras à luz das regras em vigor em 2010 e para que lhe reportassem esta informação.

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