Mais de 5.000 pessoas assinam petição por direitos de pessoas com capacidade diminuída

Mais 5.000 pessoas assinaram uma petição dirigida ao presidente da Assembleia da República a pedir legislação que defenda os direitos das pessoas com capacidade diminuída.

Os signatários solicitam a revisão urgente do regime jurídico das incapacidades das pessoas maiores (inabilitação e interdição) e uma legislação que consagre "a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída".

Os signatários da petição, que às 10:00 de hoje tinha 5.400 assinaturas, defendem o direito de as pessoas com capacidade diminuída "serem acompanhadas nas suas decisões, por alguém da sua confiança, devendo ser-lhes dada toda a ajuda possível para que sejam as próprias a decidir".

Reivindicam também o "direito a que alguém as represente se e quando, de todo, não conseguirem tomar decisões livres e esclarecidas sobre determinados aspetos das suas vidas" e que "tudo o que seja feito em conformidade com o seu interesse e sua vontade".

Por fim, defendem que qualquer ato praticado ou decisão tomada, em representação destas pessoas sejam o menos restritivas possíveis dos seus direitos e liberdades e que "a vontade antecipadamente expressa seja respeitada".

Na petição são citadas a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina e as recomendações emitidas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa a propósito destas matérias

"Todas estas convenções/recomendações salientam que a circunstância de uma pessoa que padeça de uma enfermidade que limita as suas faculdades mentais e/ou físicas não significa, nem deve determinar que esta fique, por esse motivo, legalmente impossibilitada de exercer todos os direitos de que é titular, antes devendo a medida da sua incapacidade ser fixada casuisticamente, em função das circunstâncias concretas", lê-se no texto da petição.

Nesse sentido, defende, "há que respeitar o princípio da presunção da capacidade, de acordo com o qual todas as pessoas são dotadas de plena capacidade jurídica, até prova em contrário".

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