Juntas de Lisboa querem que municípios assumam regulamentação do alojamento local

Em audição conjunta no grupo de trabalho parlamentar da Temática do Alojamento Local, as juntas de freguesia de Santa Maria Maior, Misericórdia e São Vicente consideram "urgente" alterar a atual legislação do alojamento local, alertando que o movimento de "saída abrupta" de moradores dos bairros históricos de Lisboa vai "matar a galinha dos ovos de ouro" que surgiu com o crescimento do turismo.

Além da intervenção das câmaras municipais no licenciamento do alojamento local, os três autarcas propuseram a fixação de quotas, nomeadamente 70% para habitação e 30% para alojamento local, assim como a revisão do atual regime do arrendamento urbano para evitar o despejo dos moradores.

"Todos os dias faço luto de vizinhança", afirmou a presidente da Junta de Freguesia de São Vicente, Natalina Moura, indicando que "algumas das ruas ficaram desabitadas" devido ao alojamento local.

Além da "expulsão de moradores" e da aplicação de "preços exorbitantes e proibitivos" no mercado de arrendamento, o crescimento da procura turística tem impacto na higiene urbana e na segurança dos bairros, apontou a autarca de São Vicente, advogando que o equilíbrio entre a habitação e o alojamento local é uma "missão política e sociocultural".

Com a mesma perspetiva, a presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, Carla Madeira, manifestou-se preocupada com a saída "abrupta, repentina e forçada" dos moradores desde 2014, referindo que o problema se deve à lei das rendas de 2012, que permitiu aos senhorios despejar os inquilinos, e ao crescimento do turismo, que impulsionou o aumento da oferta de alojamento local.

"É um problema social gravíssimo que estamos a enfrentar", disse a autarca da Misericórdia, apontando para "um esvaziamento" das zonas históricas, com a saída de moradores e o desaparecimento do comércio local.

De acordo com Carla Madeira, a freguesia da Misericórdia já chegou ao limite da carga aceitável para alojamento local, considerando que "tudo o que ultrapasse os 30% é muito".

Neste sentido, a autarca alertou que a "expulsão" de moradores vai criar, "a curto prazo, problemas de sustentabilidade do turismo", já que se está a "tirar a autenticidade aos bairros, a tal autenticidade que os turistas procuram", correndo-se assim o risco de "matar a galinha dos ovos de ouro".

Já o presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, Miguel Coelho, defendeu que o "a lei das rendas tem sido o principal instrumento para que o alojamento local se espalhe como uma mancha de óleo", expondo que "deixaram de haver casas para arrendar".

"É preciso revogar a lei Cristas", apelou o autarca de Santa Maria Maior, referindo-se ao atual regime do arrendamento urbano, que entrou em vigor em 2012 com o Governo PSD/CDS-PP, tendo Assunção Cristas como ministra responsável pela tutela da habitação.

Em termos de revisão da lei do alojamento local, Miguel Coelho sugeriu que sejam as autarquias a regular a atividade, com a possibilidade de poderem fixar quotas, apresentando como proposta 70% para habitação e 30% para alojamento local.

Em cima da mesa estão cinco projetos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN sobre o alojamento local, defendendo todos, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.

Neste momento, o grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local encontra-se na fase final das audiências a entidades, associações e governantes, prevendo-se que o processo de alteração da legislação em vigor fique concluído até junho, antes das férias parlamentares.