Votação do novo Código Penal angolano novamente adiada

A aprovação do novo Código Penal angolano, em substituição do diploma em vigor, de 1886, voltou a ser adiada, para a sua conformação a um conjunto de leis que o deverão acompanhar, informou hoje fonte oficial.

A Assembleia Nacional de Angola tinha agendada para hoje a votação final global da proposta de Lei que aprova o Código Penal, diploma envolto em acesa polémica relativamente à questão do aborto, no que diz respeito à sua criminalização total ou abertura para algumas exceções.

Em declarações à imprensa, no final da sessão plenária, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Rui Mangueira, frisou que o código, no geral, foi muito bem recebido, tendo todas as propostas sido aceites pelos deputados.

"Temos praticamente o código terminado", disse o ministro, admitindo, no entanto, a necessidade de se levar em consideração "grande parte das opiniões no sentido de que existem um conjunto de leis que deverão acompanhar o Código Penal".

"E, neste caso, referimo-nos ao Código Processual Penal, que é um código fundamental para que o Código Penal seja perfeitamente bem apoiado", disse.

Rui Mangueira referiu que, aliada à necessidade de conformação a outras leis, existem também um conjunto de ações, sobretudo no que diz respeito à formação de magistrados, que devem ser feitas num período de médio prazo".

"Pelo menos até seis meses, no sentido de haver uma adaptação e divulgação dos institutos novos que merecem uma nova tutela penal e que constam do Código Penal e do Código do Processo Penal", referiu.

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