PS, PSD e CDS aprovam lei sobre acesso a metadados das secretas, PCP, BE e PEV contra

PS, PSD e CDS-PP aprovaram hoje, em votação final global, a nova lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, os metadados.

O PCP, PEV e BE votaram contra e o deputado do PAN absteve-se.

PS, PSD e CDS-PP tinham chegado a acordo sobre o texto comum, a partir da proposta de lei do Governo, de um projeto dos democratas-cristãos e de propostas de alteração feitas pelos sociais-democratas.

Na votação na especialidade, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra o diploma, a exemplo do que tinham feito na votação, na generalidade, em 19 de maio. PS, PSD e CDS-PP votaram a favor.

Uma das alterações aprovada na lei teve origem em propostas do CDS-PP e do PSD, aceites pelo PS, nomeadamente quanto à rapidez (48 horas) na decisão sobre o acesso a metadados pelos serviços de informações, prazo que era defendido pelo CDS-PP no seu projeto, ou ainda menos em casos de urgência.

As conversações para se encontrar um texto comum envolveram PS, CDS-PP e PSD, dado que, depois de entrar uma proposta de lei no parlamento, do Governo, o executivo já não pode alterá-la, cabendo essa capacidade aos grupos parlamentares.

O parlamento aprovou, na generalidade, em 19 de maio, com a oposição do Bloco, PCP e PEV, os diplomas do Governo e do CDS-PP para acesso dos agentes dos serviços de informações a dados de tráfego de comunicações eletrónicas.

Estes dois diplomas para o alargamento do âmbito da atuação dos agentes dos serviços tutelados pelo SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa) - cuja constitucionalidade é colocada em causa pelo Bloco de Esquerda e PCP - tiveram o apoio maioritário do PSD, PS e CDS-PP.

Para tornear a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional de 2015 em relação ao acesso de agentes das "secretas" a dados de comunicações eletrónicas, os chamados metadados, Governo e CDS-PP optaram agora por uma via de judicialização (pelo Supremo Tribunal de Justiça) no processo de autorização para solicitações de interceção de dados de comunicações.

No entanto, Bloco de Esquerda e PCP alegam que o processo de acesso a metadados continua a não se fazer exclusivamente no âmbito do processo criminal, razão pela qual acreditam que viola a Lei Fundamental.

O Bloco de Esquerda aguarda que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva destes diplomas.

Entre os pareceres pedidos sobre estas leis, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou inconstitucionais os dois diplomas, o Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) deu luz verde e a Procuradoria-Geral da República pediu poder de pronúncia no acesso de agentes das 'secretas' a metadados.

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