Oposição maioritária timorense apresenta moção de censura contra o Governo

A oposição timorense, maioritária no parlamento, apresentou hoje uma moção de censura ao Governo em contestação ao facto do executivo não ter ainda apresentado, pela segunda vez, o programa que foi chumbado já no passado dia 19 de outubro.

"O Governo não apresentou programa do Governo pela segunda vez e os deputados da Aliança de Maioria Parlamentar (AMP), com base no artigo 111.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste e artigo 140.º do regimento do Parlamento Nacional, apresenta uma moção de censura ao VII Governo constitucional", disse Patrocínio dos Reis, deputado do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), segundo partido timorense.

Numa declaração política em nome dos três partidos da oposição - CNRT, Partido Libertação Popular (PLP) e Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO) - a AMP contesta o facto do executivo ter apresentado ao parlamento uma proposta de Orçamento Retificativo sem antes ter apresentado pela segunda vez o programa do Governo.

Recorde-se que no passado dia 19 os 35 deputados da oposição (no parlamento de 65 lugares) aprovaram uma moção de rejeição ao programa do Governo insistindo que pela "interpretação paralela" e análoga da lei em vigor, o executivo tinha 30 dias para voltar a apresentar o programa.

Esse prazo, refere a declaração, foi ultrapassado no domingo e o Governo não cumprir trazendo novamente ao parlamento o seu programa.

A aprovação de uma segunda moção de rejeição implicaria a queda do Governo.

A declaração política da AMP recorda os antecedentes políticos em Timor-Leste e a "maturidade política" do eleitorado que deu maioria absoluta à Fretilin (Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente) nas primeiras eleições em 2002 mas, desde aí, nunca mais deu maioria a um único partido.

"Estes factos refletem uma mensagem clara para os partidos políticos de que têm que fazer uma gestão com cuidado e responsabilidade. O povo exige aos órgãos do Estado, ao Parlamento Nacional, ao Presidente da República e aos tribunais, que exerçam a sua função de acordo com o definido na constituição", refere o texto.

Referindo-se à "fragilidade" do VII Governo, minoritário, e à decisão "constitucional mas não prudente" do Presidente timorense de empossar um Governo sem apoio da maioria, a AMP disse que a "estabilidade política e governativa" depende do Parlamento Nacional.

A oposição insiste que sem programa aprovado o executivo "é um Governo de gestão, sem plenos poderes para governar" e como tal não poderia apresentar um orçamento retificativo sem antes apresentar o programa pela segunda vez.

Por isso, refere o texto, as bancadas da AMP consideram que é "obrigação" do Governo apresentar o programa e que "pela interpretação análoga ou paralela" da lei o teria que ter feito num prazo de 30 dias, o mesmo prazo dado ao executivo para apresentar o programa pela primeira vez.

A declaração contesta ainda a proposta de orçamento retificativo apresentada pelo Governo apontando várias falhas no documento e contestando o momento em que foi entregue sem tempo para aprovação, na reta final de 2017.

"Tendo em conta a proposta de lei de Orçamento Retificativo, os deputados que integram a AMP decidem que o parlamento não pode discutir ou debater a proposta de lei", refere a declaração lida no arranque da sessão de hoje.

Entre as falhas apontadas a oposição refere que ainda não está aprovada uma lei orgânica do Governo - que justifique as despesas com a alteração da composição do executivo -, que não há tabelas de execução orçamental de despesas ou receitas, nem projeções até final do ano.

O Governo não apresentou informação sobre ativo e passivo do Estado, sobre empréstimos, não inclui uma certidão dos levantamentos ou saldo do fundo petrolífero e seu comportamento, informação sobre cumprimento de autonomia departamental e sobre ajuste diretos e informação sobre fundos de reserva de contingência, entre outros.

Além disso, dado o calendário apertado, a oposição considera que seria impossível ao Governo implementar ou executar o orçamento retificativo.

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