Segundo a vice-presidente da ANMP, Isilda Gomes (PS), a atual legislação do alojamento local serve os interesses dos municípios e os autarcas estão disponíveis para assumir maior responsabilidade no processo de decisão.."Uma lei geral, que seja limitativa, que seja imposta a todo o território da mesma forma, eu acho que é completamente errado. Ou há uma margem de manobra para que os autarcas possam adaptar a lei aos seus territórios ou então estamos, de facto, a dar uma machada no alojamento local", afirmou a também presidente da Câmara de Portimão..A vice-presidente da ANMP, que falava numa audição do grupo de trabalho da temática do alojamento local, criado no âmbito da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, defendeu a manutenção da comunicação prévia, porque mais burocracia "é fazer com que os cidadãos fujam do processo" e voltem ao arrendamento ilegal..Em relação à eventual autorização prévia das assembleias de condóminos para adaptação de frações habitacionais a alojamento local, Isilda Gomes apontou o exemplo de Portimão, onde prédios com mais de uma centena de proprietários, dos quais mais de metade são estrangeiros, "nunca vão conseguir encontrar-se"..Para a autarca, a ANMP não vê razões "para grandes alterações" na legislação e, "se há algumas áreas do país onde é preciso intervir", então seria de deixarem aos municípios a possibilidade de regular a atividade..O parecer da ANMP enviado ao grupo de trabalho concluiu que a legislação em vigor foi "muito importante para a dinamização da economia nacional", em particular nas zonas de baixa densidade, com "aspetos positivos na conservação do parque habitacional e humanização dos espaços".."Qualquer intervenção legislativa nesta matéria tem que ter em conta todas as realidades do país, e não apenas focalizar-se na realidade e problemas dos grandes centros urbanos, até porque as leis são gerais e abstratas, sob pena de inconstitucionalidade", lê-se no documento, a que a Lusa teve acesso..A associação defendeu que eventuais restrições "quanto à utilização de imóveis habitacionais para fins de alojamento local têm de ser ponderadas e equilibradas, concedendo-se um incremento da regulação" da atividade em prédios de propriedade horizontal "como fator de equilíbrio no que respeita ao direito à habitação, ao sossego e à tranquilidade dos habitantes".."A comunicação prévia, através do licenciamento zero, é um mecanismo que está perfeitamente consolidado nos municípios", frisou, por seu lado, Paulo Batista Santos (PSD), vogal do conselho diretivo da ANMP, na audição parlamentar..O também presidente da Câmara da Batalha advogou, por isso, que alguns ajustamentos à atividade sejam remetidos "para os regulamentos municipais", sob pena de, com um processo mais complexo, se voltar aos tempos "dos promotores à beira da estrada a vender quartos de uma forma ilegal"..O deputado António Topa salientou que o PSD concorda "plenamente com o parecer" da ANMP, lamentando que "o alojamento local, nos últimos tempos, tem sido um bocadinho vilipendiado", quando "mais de 60%" da atividade "é feito sobre prédios que estavam devolutos"..O socialista Luís Vilhena recusou que os grupos parlamentares estejam "compartimentados dentro de cada uma das propostas" legislativas e assegurou que as audições visam "contribuir para a reflexão de um problema que é muito mais vasto"..Paula Santos assumiu que o PCP tem consciência de "que o impacto do alojamento local não é igual em todo o território", mas vincou que quando se fala desta atividade não se está "a falar de habitação", mas "de uma atividade económica", a compatibilizar com as restantes..O deputado Álvaro Castelo Branco (CDS) apontou que "Porto e Lisboa têm uma realidade, mas no resto do país é outra" e que até as duas principais cidades "são realidades diferentes", recordando que o setor, em 2016, rendeu 120 milhões de euros ao Estado..A coordenadora do grupo de trabalho, Berta Cabral (PSD), antecipou a procura de "consenso" e "uma proposta que sirva o país no seu todo", destacando a disponibilidade da ANMP para dar parecer à proposta final..O parlamento está a apreciar na especialidade cinco projetos de lei do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PAN sobre o alojamento local, defendendo, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.