Municípios recusam burocratizar alojamento local e assumem diferenças no país

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu hoje, no parlamento, que burocratizar o alojamento local, incluindo a autorização dos condomínios, pode ser "uma machadada" no setor e que as alterações devem levar em conta as diferenças do país.

Segundo a vice-presidente da ANMP, Isilda Gomes (PS), a atual legislação do alojamento local serve os interesses dos municípios e os autarcas estão disponíveis para assumir maior responsabilidade no processo de decisão.

"Uma lei geral, que seja limitativa, que seja imposta a todo o território da mesma forma, eu acho que é completamente errado. Ou há uma margem de manobra para que os autarcas possam adaptar a lei aos seus territórios ou então estamos, de facto, a dar uma machada no alojamento local", afirmou a também presidente da Câmara de Portimão.

A vice-presidente da ANMP, que falava numa audição do grupo de trabalho da temática do alojamento local, criado no âmbito da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, defendeu a manutenção da comunicação prévia, porque mais burocracia "é fazer com que os cidadãos fujam do processo" e voltem ao arrendamento ilegal.

Em relação à eventual autorização prévia das assembleias de condóminos para adaptação de frações habitacionais a alojamento local, Isilda Gomes apontou o exemplo de Portimão, onde prédios com mais de uma centena de proprietários, dos quais mais de metade são estrangeiros, "nunca vão conseguir encontrar-se".

Para a autarca, a ANMP não vê razões "para grandes alterações" na legislação e, "se há algumas áreas do país onde é preciso intervir", então seria de deixarem aos municípios a possibilidade de regular a atividade.

O parecer da ANMP enviado ao grupo de trabalho concluiu que a legislação em vigor foi "muito importante para a dinamização da economia nacional", em particular nas zonas de baixa densidade, com "aspetos positivos na conservação do parque habitacional e humanização dos espaços".

"Qualquer intervenção legislativa nesta matéria tem que ter em conta todas as realidades do país, e não apenas focalizar-se na realidade e problemas dos grandes centros urbanos, até porque as leis são gerais e abstratas, sob pena de inconstitucionalidade", lê-se no documento, a que a Lusa teve acesso.

A associação defendeu que eventuais restrições "quanto à utilização de imóveis habitacionais para fins de alojamento local têm de ser ponderadas e equilibradas, concedendo-se um incremento da regulação" da atividade em prédios de propriedade horizontal "como fator de equilíbrio no que respeita ao direito à habitação, ao sossego e à tranquilidade dos habitantes".

"A comunicação prévia, através do licenciamento zero, é um mecanismo que está perfeitamente consolidado nos municípios", frisou, por seu lado, Paulo Batista Santos (PSD), vogal do conselho diretivo da ANMP, na audição parlamentar.

O também presidente da Câmara da Batalha advogou, por isso, que alguns ajustamentos à atividade sejam remetidos "para os regulamentos municipais", sob pena de, com um processo mais complexo, se voltar aos tempos "dos promotores à beira da estrada a vender quartos de uma forma ilegal".

O deputado António Topa salientou que o PSD concorda "plenamente com o parecer" da ANMP, lamentando que "o alojamento local, nos últimos tempos, tem sido um bocadinho vilipendiado", quando "mais de 60%" da atividade "é feito sobre prédios que estavam devolutos".

O socialista Luís Vilhena recusou que os grupos parlamentares estejam "compartimentados dentro de cada uma das propostas" legislativas e assegurou que as audições visam "contribuir para a reflexão de um problema que é muito mais vasto".

Paula Santos assumiu que o PCP tem consciência de "que o impacto do alojamento local não é igual em todo o território", mas vincou que quando se fala desta atividade não se está "a falar de habitação", mas "de uma atividade económica", a compatibilizar com as restantes.

O deputado Álvaro Castelo Branco (CDS) apontou que "Porto e Lisboa têm uma realidade, mas no resto do país é outra" e que até as duas principais cidades "são realidades diferentes", recordando que o setor, em 2016, rendeu 120 milhões de euros ao Estado.

A coordenadora do grupo de trabalho, Berta Cabral (PSD), antecipou a procura de "consenso" e "uma proposta que sirva o país no seu todo", destacando a disponibilidade da ANMP para dar parecer à proposta final.

O parlamento está a apreciar na especialidade cinco projetos de lei do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PAN sobre o alojamento local, defendendo, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.

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