Ministério Público verifica legalidade de hotel polémico no centro histórico de Sintra

O Ministério Público instaurou um novo procedimento administrativo para verificar a legalidade da revogação da caducidade, em 2013, pelo presidente da Câmara de Sintra, do licenciamento de um polémico hotel na Casa da Gandarinha, no centro histórico da vila.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), numa resposta enviada à agência Lusa, informou que "tendo o Ministério Público da jurisdição administrativa tomado conhecimento informal da revogação da declaração de caducidade do licenciamento em causa, foi determinada a instauração de novo PA [procedimento administrativo]".

"Este procedimento tem em vista aferir da legalidade do despacho que revogou a declaração de caducidade do licenciamento em causa -- declaração de caducidade essa que foi o único fundamento para o despacho de arquivamento" de anterior PA, explicou a PGR.

Os serviços liderados pela procuradora-geral Lucília Gago esclareceram que o novo processo visa também verificar, "caso venha a ser caso disso, da legalidade do próprio licenciamento de construção", determinando-se que "ficasse apenso" o anterior PA ao que está em curso.

"O novo procedimento, instaurado em outubro de 2018, encontra-se atualmente em instrução, estando a aguardar informações solicitadas à Câmara Municipal de Sintra e à Direção-Geral do Património Cultural", concluiu a PGR.

O Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, em outubro de 2013, comunicou à câmara o arquivamento de uma ação de verificação de legalidade da ampliação para hotel da Casa da Gandarinha, entre São Pedro e o centro histórico.

"Por ter ocorrido a caducidade do licenciamento de 10/01/2011, entendo tornar-se desnecessário a apreciação através de ação especial para o efeito da nulidade do ato, pelo que determino o arquivamento dos autos", concluiu então o procurador da República.

O magistrado fundamentou a decisão na constatação de que, por despacho do "presidente da Câmara de Sintra de 26/07/2013, veio a ser arquivado o processo de licenciamento declarando-se expressamente a caducidade do licenciamento, por decurso do prazo" previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

A empresa Urbibarra adquiriu em 1997 a Gandarinha, imóvel do século XIX onde funcionou uma instituição de proteção a raparigas abandonadas, em fase avançada de ampliação para o futuro Turim Sintra Palace Hotel.

O projeto, com 100 quartos, salas de reuniões e 137 lugares de estacionamento, foi aprovado em setembro de 2005, mas o Ministério Público questionou a autarquia, em 2007, se estava disponível para "reposição da legalidade" face a infrações ao Plano de Urbanização de Sintra, relacionadas com índices de construção e afastamentos à estrada.

O licenciamento foi deferido em 2011, mas o então presidente da câmara indeferiu, em julho de 2013, um segundo pedido de prolongamento do prazo para emissão do alvará, porque os serviços concluíram que o RJUE só admite "uma única" prorrogação.

A empresa requereu o deferimento tácito do pedido de prorrogação de prazo ou aplicação do regime excecional de extensão de prazos, previsto em decretos-lei de 2010 e 2013, para minimizar a crise na construção.

Duas informações municipais, já na presidência de Basílio Horta (PS), consideraram que os diplomas não se aplicavam ao processo e outro técnico salientou que um novo projeto teria de ponderar, entre outros aspetos, a falta do estudo hidrogeológico exigido pelo Instituto Português do Património Arquitetónico e Arqueológico (Ippar).

O presidente da autarquia, com uma nova informação atestando o "interesse público" da reabilitação urbana e com base na extensão de prazos de 2013, revogou, em abril de 2014, o despacho de Fernando Seara (PSD), autorizando "uma prorrogação, por três meses", para ser pedida a licença.

"O projeto em causa cumpre o Plano de Urbanização de Sintra e foi fundamental para garantir a segurança de pessoas e bens, com a inerente consolidação do talude, com mais de vinte metros de altura, ali existente", afirmou anteriormente Basílio Horta à Lusa.

O movimento QSintra, num abaixo-assinado subscrito por mais de 300 cidadãos, em protesto contra "uma ofensa à Paisagem Cultural de Sintra" e "as irregularidades do processo", denunciou que "a volumetria da obra aumenta de dia para dia e 'o monstro' impõe-se cada vez mais na paisagem e mancha vários pontos de vista".

Uma fonte oficial disse hoje à Lusa que a câmara "recebeu em outubro do ano passado um pedido de informação, por parte do Ministério Público, no sentido de facultar elementos do processo de licenciamento da unidade hoteleira na Casa da Gandarinha, informação essa já enviada".

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