Juntas de Lisboa querem que municípios assumam regulamentação do alojamento local

As Juntas de Freguesia do centro histórico de Lisboa defenderam hoje, no parlamento, que a regulamentação do alojamento local deve ser competência das Câmaras Municipais, com a possibilidade de serem fixadas quotas para assegurar o direito à habitação.

Em audição conjunta no grupo de trabalho parlamentar da Temática do Alojamento Local, as juntas de freguesia de Santa Maria Maior, Misericórdia e São Vicente consideram "urgente" alterar a atual legislação do alojamento local, alertando que o movimento de "saída abrupta" de moradores dos bairros históricos de Lisboa vai "matar a galinha dos ovos de ouro" que surgiu com o crescimento do turismo.

Além da intervenção das câmaras municipais no licenciamento do alojamento local, os três autarcas propuseram a fixação de quotas, nomeadamente 70% para habitação e 30% para alojamento local, assim como a revisão do atual regime do arrendamento urbano para evitar o despejo dos moradores.

"Todos os dias faço luto de vizinhança", afirmou a presidente da Junta de Freguesia de São Vicente, Natalina Moura, indicando que "algumas das ruas ficaram desabitadas" devido ao alojamento local.

Além da "expulsão de moradores" e da aplicação de "preços exorbitantes e proibitivos" no mercado de arrendamento, o crescimento da procura turística tem impacto na higiene urbana e na segurança dos bairros, apontou a autarca de São Vicente, advogando que o equilíbrio entre a habitação e o alojamento local é uma "missão política e sociocultural".

Com a mesma perspetiva, a presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, Carla Madeira, manifestou-se preocupada com a saída "abrupta, repentina e forçada" dos moradores desde 2014, referindo que o problema se deve à lei das rendas de 2012, que permitiu aos senhorios despejar os inquilinos, e ao crescimento do turismo, que impulsionou o aumento da oferta de alojamento local.

"É um problema social gravíssimo que estamos a enfrentar", disse a autarca da Misericórdia, apontando para "um esvaziamento" das zonas históricas, com a saída de moradores e o desaparecimento do comércio local.

De acordo com Carla Madeira, a freguesia da Misericórdia já chegou ao limite da carga aceitável para alojamento local, considerando que "tudo o que ultrapasse os 30% é muito".

Neste sentido, a autarca alertou que a "expulsão" de moradores vai criar, "a curto prazo, problemas de sustentabilidade do turismo", já que se está a "tirar a autenticidade aos bairros, a tal autenticidade que os turistas procuram", correndo-se assim o risco de "matar a galinha dos ovos de ouro".

Já o presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, Miguel Coelho, defendeu que o "a lei das rendas tem sido o principal instrumento para que o alojamento local se espalhe como uma mancha de óleo", expondo que "deixaram de haver casas para arrendar".

"É preciso revogar a lei Cristas", apelou o autarca de Santa Maria Maior, referindo-se ao atual regime do arrendamento urbano, que entrou em vigor em 2012 com o Governo PSD/CDS-PP, tendo Assunção Cristas como ministra responsável pela tutela da habitação.

Em termos de revisão da lei do alojamento local, Miguel Coelho sugeriu que sejam as autarquias a regular a atividade, com a possibilidade de poderem fixar quotas, apresentando como proposta 70% para habitação e 30% para alojamento local.

Em cima da mesa estão cinco projetos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN sobre o alojamento local, defendendo todos, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.

Neste momento, o grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local encontra-se na fase final das audiências a entidades, associações e governantes, prevendo-se que o processo de alteração da legislação em vigor fique concluído até junho, antes das férias parlamentares.

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