"Temos o artigo 65 na Constituição que nos garante o direito à habitação. A maior parte dos países da Europa não têm esse artigo nas suas constituições, só as constituições mais recentes. É muito bonito mas, depois, não temos nenhuma lei que pegue nesse direito que é uma meta moral e o transforme em questões concretas e vinculativas para o Estado", disse a deputada na Assembleia da República..Helena Roseta, que coordena o Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades e participou hoje em Vila Nova de Gaia no seminário "Habitação Social: Presente e Futuro", analisou o panorama atual da habitação em Portugal, elogiando o papel dos municípios e lançando desafios ao Governo.."Não tenho os números dos municípios, mas são esses que estão a segurar a camada mais pobre da população. O resto já era", resumiu..A deputada mencionou dados que constam do diagnóstico da Estratégia Nacional de Habitação, que foi aprovada em 2015 pelo Governo anterior, para referir que entre 1987 e 2011 o investimento do Estado em habitação distribuiu-se por 73,3% em juros bonificados, 14,2% em realojamento, 8,4% em incentivos ao arrendamento, 2% em promoção direta e 2,1% em outras políticas.."Este paradigma tem de mudar rapidamente: 73,3% em juros bonificados mostra como é que desde a década de 80 até ao nosso tempo, o grosso do investimento do Estado foi para pagar juros bonificados (...). Desde 2009 que temos zero no orçamento do Estado para o PER [Programa Especial de Realojamento]. E para o PROHABITA [Programa de Financiamento para Acesso à Habitação] tivemos coisinhas muito pequeninas apesar de batalharmos muito nesse sentido", descreveu..Helena Roseta integrava um painel de debate, durante o qual também foi referido que existem casas a mais em Portugal e um terço não está destinada a habitação, sendo que uma percentagem muito elevada é fogos vazios.."Este problema das casas a mais, para mim não é um problema, é uma oportunidade", sublinhou, a propósito, aquela deputada.."Também se diz que somos um país de proprietários - 75% ou mais da população portuguesa é proprietária - mas quando desagregamos, não é bem assim. Metade destes 75% é realmente proprietária. Na outra metade estão os empréstimos, os inquilinos da banca", referiu..A deputada lembrou ainda que em 2016 foi aprovada uma medida que evita que as pessoas sejam despejadas se a casa que a banca tenta resgatar por falta de pagamento do empréstimo for a de família. Helena Roseta salientou que esta nova norma evitou 11.500 despejos em Portugal..Já à margem do debate, questionada sobre este dado, a deputada contou que vereadores da Câmara de Madrid ficaram "muito entusiasmados" com esta lei portuguesa porque tiveram problemas semelhantes.."Mas evidentemente que as famílias têm de recuperar o poder de compra porque os bancos também não podem ficar com o seu património bloqueado", referiu e quando confrontada com a possibilidade desta medida poder criar desigualdades e injustiças, apontou que o facto de a lei ter sido feita "não quer dizer que ela não tenha dificuldades", existindo "sempre a possibilidade de a ajustar"..Este seminário é organizado pela Câmara de Vila Nova de Gaia e a empresa municipal que gere os empreendimentos sociais deste concelho nortenho, a Gaiurb - Urbanismo e Habitação, EM., bem como pela Associação Portuguesa de Habitação Municipal.