Comissão Europeia ameaça Hungria com tribunal devido a lei sobre ONG

A Comissão Europeia deu hoje um mês à Hungria para responder a dúvidas sobre a conformidade com as regras europeias da sua lei sobre Organizações Não Governamentais (ONG) financiadas a partir do estrangeiro, sob pena de ir a tribunal.

A decisão de hoje de enviar um parecer fundamentado -- o segundo passo do processo de infração - deve-se à ausência de resposta satisfatória das autoridades húngaras às dúvidas levantadas por Bruxelas em julho.

A Hungria tem agora um mês, em vez dos habituais dois, para adequar a legislação em causa às regras europeias, sob pena de o processo ser levado perante o Tribunal de Justiça da UE.

Em causa está uma lei adotada pelo Governo de Victor Orban, em junho, que introduz novas obrigações para determinadas categorias de ONG que recebam anualmente financiamento do estrangeiro superior 24 mil euros, tal como a obrigatoriedade de se registarem e se rotularem em todas as suas publicações, sítios de Internet e material de imprensa enquanto "organizações apoiadas a partir do estrangeiro".

De acordo com a nova lei, as ONG devem também comunicar às autoridades húngaras informações específicas sobre os fundos que recebem do estrangeiro, e estão "sujeitas a sanções caso não cumpram as novas obrigações de comunicação e transparência".

A Comissão Europeia concluiu que esta lei não cumpre a legislação da UE por diversas razões, a primeira das quais é o facto de "interferir indevidamente com os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à liberdade de associação", pois "poderia impedir as ONG de angariar fundos e restringiria a sua capacidade para realizar o seu trabalho".

Por outro lado, argumenta Bruxelas, "a lei introduz igualmente restrições injustificadas e desproporcionadas à livre circulação de capitais, tal como estabelece o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".

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