CDS-PP quer estabelecer requisitos para fixação de quotas no alojamento local

O grupo parlamentar do CDS-PP anunciou hoje a apresentação de três propostas de alteração no âmbito do processo legislativo sobre o regime jurídico do alojamento local, pretendendo estabelecer requisitos para a fixação de quotas por parte dos municípios.

"A zona geográfica a que o sistema se aplica; a percentagem da quota; o universo de imóveis a que se aplica a quota, por referência a dados oficiais verificáveis; o prazo de vigência do sistema, que não pode ser superior a dois anos, sem prejuízo da sua renovação; e o elenco de exceções ao sistema" são os critérios que os centristas querem que estejam definidos "obrigatoriamente" nos regulamentos municipais para que as Câmaras possam "estabelecer limites ou quotas de alojamento local para determinadas freguesias ou zonas de intervenção do respetivo município".

Apesar de o CDS-PP ter avançado com três propostas - um aditamento ao seu próprio projeto de lei, um aditamento ao diploma do BE e uma alteração à iniciativa do PCP -, todas têm como principal objetivo a definição de "critérios claros e objetivos" para se poder limitar o alojamento local, não avançando com mais pormenores, nomeadamente a percentagem da quota.

"Qualquer imposição de quotas ou restrição ao exercício da atividade de alojamento local deve ser claro, inequívoco, objetivo, previamente conhecido, transparente, acessível, não discriminatório, justificado por uma razão de interesse geral e proporcionado a tal objetivo", defendem os centristas nas três propostas apresentadas no âmbito do processo legislativo sobre o regime jurídico do alojamento local, a que a Lusa teve hoje acesso.

Para o CDS-PP, "as alterações previstas na presente lei ou qualquer regulamento municipal que venha a ser aprovado não podem, de qualquer forma, prejudicar os estabelecimentos de alojamento local já existentes e registados à data da sua entrada em vigor".

Ainda relativamente aos requisitos para fixação de quotas por parte dos municípios, os centristas referem que devem ser aprovados "no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei".

Além do CDS-PP, o PS e o PSD avançaram com alterações as propostas iniciativas sobre o alojamento local.

Já o PCP, que manteve "em aberto" a apresentação de uma iniciativa, acabou por não o fazer, enquanto o BE, o PEV e o PAN informaram logo que não pretendiam apresentar nenhuma nova proposta.

Em apreciação no grupo de trabalho parlamentar da Temática do Alojamento Local estão cinco projetos de lei do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e do PAN sobre o alojamento local.

Relativamente à proposta avançada pelo PS, o deputado socialista Luís Vilhena disse à Lusa que a ideia é introduzir mecanismos no regime do alojamento local para que as câmaras municipais possam estabelecer quotas para determinadas zonas e para que os condomínios se possam pronunciar em caso de conflito.

Já a proposta do PSD sugere que as Câmaras Municipais possam proceder à regulamentação da atividade do alojamento local apenas em áreas em que existam "20% ou mais de estabelecimentos", indicou o deputado social-democrata Cristovão Norte.

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