Associações europeias pedem à Anacom medidas para "Internet livre e aberta"

Treze associações europeias pediram à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) medidas que "garantam aos cidadãos uma Internet livre e aberta", argumentando que Portugal é dos piores países da Europa no cumprimento de regras sobre neutralidade da rede e 'roaming'.

Num comunicado hoje divulgado pela Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais (de Portugal) e pela epicenter.works (da Áustria), que escreveram a participação, salienta-se que "as práticas de 'zero-rating' [custo zero] em Portugal são das piores da Europa e que isso se reflete negativamente nos serviços de acesso a Internet móvel que são disponibilizados aos portugueses".

As organizações signatárias pedem, assim, à Anacom que "defenda a neutralidade da Internet e imponha as regras europeias que garantem aos cidadãos uma Internet livre e aberta".

Além das entidades redatoras, também assinaram o documento a entidade europeia European Digital Rights, a associação internacional Access Now, o Capítulo Português da Internet Society (Portugal), a Bits of Freedom (Holanda), a Chaos Computer Club (Alemanha), a Electronic Frontier Fundation Finland (Finlândia), a Fitug (Alemanha), Hermes Center (Itália), a IT-Pol (Dinamarca), a Open Media (Canadá) e a X-Net (Espanha).

A participação foi feita no âmbito da consulta pública da Anacom relativa a práticas comerciais de 'zero-rating' e similares em Portugal, que terminou na sexta-feira.

Em causa está a decisão anunciada no final de fevereiro pela Anacom, de dar um prazo de 40 dias úteis aos três maiores prestadores de acesso móvel à Internet - Vodafone, NOS e Meo - para alterarem "as ofertas 'zero-rating' e outras similares", que "estão a violar o Regulamento Telecom Single Market e o Regulamento do Roaming no que respeita respetivamente às regras sobre a neutralidade da rede e sobre o 'roaming'".

Segundo o regulador português, "foram detetadas ofertas em que os prestadores têm práticas de gestão de tráfego diferenciadas para os 'plafonds' gerais de tráfego e para os 'plafonds' específicos ou para as aplicações sem limites de tráfego, em violação das regras da neutralidade da rede e com riscos para a inovação no ecossistema da Internet".

Em alguns casos, de acordo com a Anacom, há ainda "'plafonds' específicos de dados não podem ser utilizados no Espaço Económico Europeu em termos equivalentes aos que são usados em Portugal, violando o princípio do roam 'like at home'".

No comunicado, as associações precisam que Portugal "figura nos últimos lugares da Europa no que respeita ao preço e disponibilidade de volume de tráfego de Internet móvel, enquanto as ofertas de 'zero-rating' e similares são bastante mais baratas que os outros pacotes de dados que são disponibilizados aos portugueses".

"Estas empresas [Vodafone, NOS e Meo] decidem, num processo nada transparente, que serviços de Internet são incluídos nas suas ofertas de 'zero-rating'", criticam.

Citado pela nota, o presidente da Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, Eduardo Santos, vinca que o 'zero-rating' "prejudica todos os consumidores e está a fazer com que Portugal esteja na cauda da Europa em termos de preço e disponibilidade de volume de dados móveis".

O responsável considera, por isso, que a decisão da Anacom "peca por tardia, e podia ir mais longe".

Além disso, "é incompreensível como, dois anos depois, Governo e Assembleia da República ainda não tenham alterado a legislação de forma a permitir à Anacom punir estas violações por parte dos prestadores de serviço", lamenta Eduardo Santos.

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