Assembleia Municipal de Lisboa aprova suspensão de novos registos de alojamento local

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje a proposta da câmara para suspender a autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em algumas zonas da cidade, pelo que a medida poderá entrar em vigor dentro de dias.

A proposta do executivo liderado por Fernando Medina (PS) foi votada por pontos, mas no geral contou com os votos contra do CDS-PP, PPM, MPT e PSD, e os votos favoráveis de PS, deputados independentes, PCP, PEV, PAN e BE.

No final da sessão, a presidente da Assembleia Municipal, Helena Roseta, disse aos jornalistas que o assunto vai ser tratado "com a máxima urgência", para que a medida seja publicada em Boletim Municipal nos próximos dias, entrando em vigor no dia seguinte à publicação.

Já o "acompanhamento e a monitorização das demais 'zonas turísticas homogéneas', em particular daquelas que possam ser alvo de maior pressão relativamente ao uso habitacional, nomeadamente as 'zonas turísticas homogéneas' da Baixa/Eixos/Av. da Liberdade/Av. da República/Av. Almirante Reis, Graça, Colina de Santana, Ajuda e Lapa/Estrela" contou apenas com a abstenção do PPM e CDS-PP.

Por unanimidade, foi aprovado o ponto que define que "a elaboração do regulamento municipal se realize com ampla participação, tendo em vista a respetiva conclusão no prazo de seis meses".

A proposta para suspender a criação de novas unidades nas zonas do Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Alfama e Mouraria foi aprovada pela câmara em final de outubro, com votos favoráveis de PS, BE e PCP, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

A suspensão deverá abranger também zonas como o Príncipe Real, Graça ou o Cais do Sodré e é válida por seis meses, prorrogável por igual período, ou até estar aprovado o regulamento municipal, documento que o executivo estima aprovar até março do próximo ano.

Na sessão plenária de hoje da Assembleia Municipal, os deputados debruçaram-se também sobre propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e pelo deputado independente Rui Costa (que anteriormente integrava a bancada do BE).

Por unanimidade, foi aprovado o ponto apresentado pelo CDS-PP cujo objetivo é "disponibilizar os dados considerados no 'Estudo Urbanístico do Turismo em Lisboa' [no qual a proposta se baseou] no 'site' da Câmara Municipal de Lisboa, e mantê-los permanentemente atualizados".

Os deputados rejeitaram, porém, o alargamento da suspensão aos territórios das freguesias de Arroios, Estrela, Misericórdia, Santo António, Santa Maria Maior e São Vicente, por proposta de Rui Costa, bem como o alargamento a toda a cidade, iniciativa do PSD.

Durante a discussão da proposta, o presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, Miguel Coelho (PS) considerou que o município "reagiu atempadamente", uma vez que "o problema do alojamento local foi, e é, a sua absoluta desregulação".

Para o BE, Lisboa já vai a "correr atrás do prejuízo" com esta proposta, mas ainda assim o documento deveria contemplar mais zonas.

Para PPM e PEV, a suspensão "peca por tardia".

Por seu turno, o CDS-PP propôs que a restrição não abrangesse os alojamentos registados na modalidade de quartos, mas a iniciativa foi chumbada.

O PSD criticou a medida, classificando-a de "perigosa, desadequada e punitiva", mas considerou que, a ser aplicada, deveria estender-se a toda a cidade.

Na apresentação da proposta, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, explicou aos deputados que o critério usado para definir as zonas onde vigorará a suspensão foi o rácio de 25% entre os alojamentos clássicos e aqueles registados como alojamento local.

O PCP apontou que a utilização deste critério não está fundamentada e que é "uma percentagem muito alta que não previne que a pressão dos alojamentos locais aumente em zonas que já estão muito saturadas".

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