Helena Roseta quer mais pelo direito à habitação do que um artigo da Constituição

A deputada independente do PS Helena Roseta considerou hoje "muito bonita", mas insuficiente, a consagração na Constituição portuguesa do direito à habitação.

"Temos o artigo 65 na Constituição que nos garante o direito à habitação. A maior parte dos países da Europa não têm esse artigo nas suas constituições, só as constituições mais recentes. É muito bonito mas, depois, não temos nenhuma lei que pegue nesse direito que é uma meta moral e o transforme em questões concretas e vinculativas para o Estado", disse a deputada na Assembleia da República.

Helena Roseta, que coordena o Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades e participou hoje em Vila Nova de Gaia no seminário "Habitação Social: Presente e Futuro", analisou o panorama atual da habitação em Portugal, elogiando o papel dos municípios e lançando desafios ao Governo.

"Não tenho os números dos municípios, mas são esses que estão a segurar a camada mais pobre da população. O resto já era", resumiu.

A deputada mencionou dados que constam do diagnóstico da Estratégia Nacional de Habitação, que foi aprovada em 2015 pelo Governo anterior, para referir que entre 1987 e 2011 o investimento do Estado em habitação distribuiu-se por 73,3% em juros bonificados, 14,2% em realojamento, 8,4% em incentivos ao arrendamento, 2% em promoção direta e 2,1% em outras políticas.

"Este paradigma tem de mudar rapidamente: 73,3% em juros bonificados mostra como é que desde a década de 80 até ao nosso tempo, o grosso do investimento do Estado foi para pagar juros bonificados (...). Desde 2009 que temos zero no orçamento do Estado para o PER [Programa Especial de Realojamento]. E para o PROHABITA [Programa de Financiamento para Acesso à Habitação] tivemos coisinhas muito pequeninas apesar de batalharmos muito nesse sentido", descreveu.

Helena Roseta integrava um painel de debate, durante o qual também foi referido que existem casas a mais em Portugal e um terço não está destinada a habitação, sendo que uma percentagem muito elevada é fogos vazios.

"Este problema das casas a mais, para mim não é um problema, é uma oportunidade", sublinhou, a propósito, aquela deputada.

"Também se diz que somos um país de proprietários - 75% ou mais da população portuguesa é proprietária - mas quando desagregamos, não é bem assim. Metade destes 75% é realmente proprietária. Na outra metade estão os empréstimos, os inquilinos da banca", referiu.

A deputada lembrou ainda que em 2016 foi aprovada uma medida que evita que as pessoas sejam despejadas se a casa que a banca tenta resgatar por falta de pagamento do empréstimo for a de família. Helena Roseta salientou que esta nova norma evitou 11.500 despejos em Portugal.

Já à margem do debate, questionada sobre este dado, a deputada contou que vereadores da Câmara de Madrid ficaram "muito entusiasmados" com esta lei portuguesa porque tiveram problemas semelhantes.

"Mas evidentemente que as famílias têm de recuperar o poder de compra porque os bancos também não podem ficar com o seu património bloqueado", referiu e quando confrontada com a possibilidade desta medida poder criar desigualdades e injustiças, apontou que o facto de a lei ter sido feita "não quer dizer que ela não tenha dificuldades", existindo "sempre a possibilidade de a ajustar".

Este seminário é organizado pela Câmara de Vila Nova de Gaia e a empresa municipal que gere os empreendimentos sociais deste concelho nortenho, a Gaiurb - Urbanismo e Habitação, EM., bem como pela Associação Portuguesa de Habitação Municipal.

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